| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do fomento à participação junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, e dá outras providências". |
| native_id | 1489 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4223, de 09 de maio de 2O24. "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do fomento à participação junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, e dá outras providências' O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, inscrita no CNPJ sob o n° 09,028.369/0001-87, associação privada sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que a Associação possa propiciar a participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases, § 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município, a Associação Catalana de Iniciação e Treinamento Esportivo — ASCITE, organizará a participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais, uniformes e insumos esportivos para o campeonato, pagar taxas de arbitragens e inscrições, transporte, alimentação e outras despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei, § 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo Fomento e nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014, à Associação, até o valor máxi de R$30.000,00 (trinta mil reais). § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas ao social e ao esporte. Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. §1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no art. 1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 01.3012.27.812.4286.1804-339043- SUBVENÇÃO SOCIAL GERAL. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal