br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4223/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4223 / 2024
Date 2024-05-09
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do fomento à participação junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, e dá outras providências".
native_id1489

Originating matéria

matéria 8488 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4223, de 09 de maio de 2O24. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO 
E TREINAMENTO ESPORTIVO - ASCITE, visando estimular e 
incentivar o Esporte Amador, através do fomento à 
participação junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, 
e dá outras providências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO -
ASCITE, inscrita no CNPJ sob o n° 09,028.369/0001-87, associação privada sem fins 
lucrativos, com sede nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador 
do município, com a concessão de recursos financeiros para que a Associação possa 
propiciar a participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de 
Handebol-2024, nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases, 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município, a 
Associação Catalana de Iniciação e Treinamento Esportivo — ASCITE, organizará a 
participação dos esportistas e/ou atletas junto ao Campeonato Goiano de Handebol-2024, 
nas categorias Adulto e de Base, 1a (primeira) e 2a (segunda) fases, podendo aplicar os 
recursos na aquisição de materiais, uniformes e insumos esportivos para o campeonato, 
pagar taxas de arbitragens e inscrições, transporte, alimentação e outras despesas 
necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei, 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo 
Fomento e nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014, à Associação, até o valor máxi 
de R$30.000,00 (trinta mil reais). 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes 
objetivos que visam esta parceria. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma 
da prestação de contas, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da 
entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas ao social e ao esporte. 
Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse 
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no art. 
1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se 
necessário, onerando a seguinte doação: 01.3012.27.812.4286.1804-339043-
SUBVENÇÃO SOCIAL GERAL. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →