| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.663, de 12 de junho de 2019. “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Municipio de Catalão, através da chefia do Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor máximo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto vinculado a continuidade do calçamento do Ribeirão Pirapitinga, do trecho compreendido entre a Ponte da Avenida Margon até aos fundos da antiga Parmalat, bem como na urbanização e no melhoramento das vias e logradouros públicos naquela localidade; ou ainda, serem aplicados em outras despesas de capital como a Construção do Arco Viário, des cidade, que ligará a BR-050 a GO-330. Art. 2º- Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas das cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. $ 1º -Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º- Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outras receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea b, e 8 3º, da Constituição Federal para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º- O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 2 Vrogjert Art. 5º- A Diretoria de Contabilidade deste Município fica autoriza a abrir, por Decreto, créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente à época da contratação e da liberação dos recursos, até o limite fixado no artigo 1º, de modo a atender as receitas e despesas provenientes da operação a ser contratada e, caso necessário, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais vigentes. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal