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norma nº 3663/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.663, de 12 de junho de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, a oferecer garantias e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Municipio de Catalão, através da chefia do Poder
Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor máximo de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto vinculado a continuidade do
calçamento do Ribeirão Pirapitinga, do trecho compreendido entre a Ponte da Avenida
Margon até aos fundos da antiga Parmalat, bem como na urbanização e no
melhoramento das vias e logradouros públicos naquela localidade; ou ainda, serem
aplicados em outras despesas de capital como a Construção do Arco Viário, des
cidade, que ligará a BR-050 a GO-330.
Art. 2º- Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas das cotas-parte do Fundo de
Participação dos Municípios ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
$ 1º -Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários
à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º- Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outras receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea b, e 8 3º, da
Constituição Federal para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º- O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto
e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
2
Vrogjert
Art. 5º- A Diretoria de Contabilidade deste Município fica autoriza
a abrir, por Decreto, créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente à época
da contratação e da liberação dos recursos, até o limite fixado no artigo 1º, de modo a
atender as receitas e despesas provenientes da operação a ser contratada e, caso
necessário, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais
vigentes.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado
de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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