| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de dia das Mães de 2024, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4220, de 09 de maio de 2024. "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de dia das Mães de 2024, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO — ACIC — e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, desta cidade, visando à realização de campanha promocional de vendas em comemoração ao Dia das Mães de 2024. § 1° Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO — ACIC — e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para ser utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção no comércio catalano em virtude das Comemorações de Dia das Mães. § 2° Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC-CDL, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à contribuição recebida nos prazos e moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. picipa/ à ~a Ffs. ~v 1 — Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão`' à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal