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norma nº 4220/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4220 / 2024
Date 2024-06-03
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização de campanha promocional de vendas de dia das Mães de 2024, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4220, de 09 de maio de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio 
e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL 
visando à realização de campanha promocional de 
vendas de dia das Mães de 2024, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
nome do Município de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO — ACIC — e CÂMARA DOS 
DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, desta cidade, visando à realização de 
campanha promocional de vendas em comemoração ao Dia das Mães de 
2024. 
§ 1° Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder 
contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
CATALÃO — ACIC — e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS — CDL, até 
o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para ser utilizada no 
custeio de despesas variadas com a realização da promoção no comércio 
catalano em virtude das Comemorações de Dia das Mães. 
§ 2° Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC-CDL, deverá 
apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de 
conta referente à contribuição recebida nos prazos e moldes indicados 
pela Controladoria Geral do Município. 
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~a 
Ffs. ~v 
1 —
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão`' 
à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: 
01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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