| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar garantias e dá outras providências". |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.664, de 12 de junho de 2019. "Autoriza o Poder Executivo a confrafar Operagao de Credito junto a Caixa Economica Federal — CEF, prestar garanfias a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operagao de Credito junto a Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhiies de reais), no ambito do FINISA — FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolu~ao do CMN, Resolu~ao n° 4.589, de 29 de junho de 2017 a suas altera~oes, destinados a aplica~ao em despesa de capital no Municipio de Catalao, Estado de Goias, observada a legislaCao vigente, em especial as disposiCoes da Lei complementar n° 101, de 04 de main de 2000. Paragrafo unico. Os recursos da operagao de Credito autorizada no Caput terao a destinarao estabelecida na Lei OrCamentaria Anual, em conformidade com a legisla~ao aplicavel a especie. Art.2° Para garantia do principal a encargos da operagao de Credito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel a irretratavel, as receitas a que se referem os amigos 158 e 159, inciso I, alines "b", e § 3° da Constitui~ao Federal, ou outros recursos que, c identica finalidade, venham a substitui-los, em conformidade com o art. 167, IV, d Constitui~ao Federal. § 1° Para a efetiva~ao da cessao ou vincula~ao em garantia dos recursos previstos no Caput deste artigo, Pica a Caixa Economics Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessarios a amortiza~ao da divida nos prazos contratualmente estipulados. § 2° Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no Caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante previa aceitagao da Caixa Economics Federal, outros recursos pars assegurar o pagamento das obriga~oes financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho a consigna~ao das despesas nos montantes necessarios a amortizartao da divida nos prazos contratualmente estipulados, Para cads um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortiza~oes do principal, juros a encargos da divida, ate o seu pagamento final. Art.3° Os recursos provenientes da opera~ao de credito a que se refere esta Lei serao consignados Como creditos adicionais de natureza especial no Or~amento vigente nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 10112000, observando a seguinte dota~ao orCamentaria: 6rgao 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Fun~ao 15 URBANISMO Sub-fun~ao 752 ENERGIA ELETRICA Programs 4020 CATALAO MATS BELA Projeto/Atividade 4240 ILUMINAtlAO Pl1BLICA DE VERDADE Natureza 449052 MATERIAL DE CONSUMO Valorem R$ 13.500.000,00 TREZE MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS Natureza 449051 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Valorem R$ 1.500.000,00 UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS Fonte de recurso 190 OPERAC~bES DE CREDITO INTERNAS Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as altera~oes necessarias a adequa~ao do PPA —Plano Plurianual 2018/2021, LDO — Lei de Diretrizes Or~amentarias e LOA —Lei Or~amentaria Anual, ambas pars 2019, a fim de completar as aloes desta Lei. Art. 5°. Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dota~oes necessarias as amortizat;oes a aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga~oes decorrentes da opera~ao de credito ora autorizada. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi~iies em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 12 (doze) dias do mes de junho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal