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norma nº 3664/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar garantias e dá outras providências".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.664, de 12 de junho de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a confrafar 
Operagao de Credito junto a Caixa Economica 
Federal — CEF, prestar garanfias a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operagao de Credito junto a Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhiies de reais), no ambito do FINISA — FINANCIAMENTO 
A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolu~ao do CMN, 
Resolu~ao n° 4.589, de 29 de junho de 2017 a suas altera~oes, destinados a 
aplica~ao em despesa de capital no Municipio de Catalao, Estado de Goias, 
observada a legislaCao vigente, em especial as disposiCoes da Lei complementar n° 
101, de 04 de main de 2000. 
Paragrafo unico. Os recursos da operagao de Credito 
autorizada no Caput terao a destinarao estabelecida na Lei OrCamentaria Anual, em 
conformidade com a legisla~ao aplicavel a especie. 
Art.2° Para garantia do principal a encargos da operagao de 
Credito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, 
em carater irrevogavel a irretratavel, as receitas a que se referem os amigos 158 e 
159, inciso I, alines "b", e § 3° da Constitui~ao Federal, ou outros recursos que, c 
identica finalidade, venham a substitui-los, em conformidade com o art. 167, IV, d 
Constitui~ao Federal. 
§ 1° Para a efetiva~ao da cessao ou vincula~ao em garantia 
dos recursos previstos no Caput deste artigo, Pica a Caixa Economics Federal 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessarios a amortiza~ao da divida nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 2° Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no 
Caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante previa 
aceitagao da Caixa Economics Federal, outros recursos pars assegurar o 
pagamento das obriga~oes financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o 
empenho a consigna~ao das despesas nos montantes necessarios a amortizartao 
da divida nos prazos contratualmente estipulados, Para cads um dos exercicios 
financeiros em que se efetuar as amortiza~oes do principal, juros a encargos da 
divida, ate o seu pagamento final. 
Art.3° Os recursos provenientes da opera~ao de credito a que 
se refere esta Lei serao consignados Como creditos adicionais de natureza especial 
no Or~amento vigente nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 
10112000, observando a seguinte dota~ao orCamentaria: 
6rgao 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Fun~ao 15 URBANISMO 
Sub-fun~ao 752 ENERGIA ELETRICA 
Programs 4020 CATALAO MATS BELA 
Projeto/Atividade 4240 ILUMINAtlAO Pl1BLICA DE VERDADE 
Natureza 449052 MATERIAL DE CONSUMO 
Valorem R$ 13.500.000,00 TREZE MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS 
Natureza 449051 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
Valorem R$ 1.500.000,00 UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERAC~bES DE CREDITO INTERNAS 
Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as 
altera~oes necessarias a adequa~ao do PPA —Plano Plurianual 2018/2021, LDO —
Lei de Diretrizes Or~amentarias e LOA —Lei Or~amentaria Anual, ambas pars 2019, 
a fim de completar as aloes desta Lei. 
Art. 5°. Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao 
consignar as dota~oes necessarias as amortizat;oes a aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
creditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga~oes 
decorrentes da opera~ao de credito ora autorizada. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi~iies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 12 (doze) dias do mes de junho de 
2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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