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norma nº 4210/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4210 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4210, de 19 de abril de 2024. 
"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de 
sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e 
similares e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos 
os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Catalão -
Goias. 
§ 1° - A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo 
compreendem caixas preferenciais que não sujeitem o doador às filas comuns, tornando seu 
atendimento mais ágil, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente 
da agência bancária. O doador sempre deverá respeitar o atendimento prioritário dos idosos, 
gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes. 
§ 2° - Será obrigatório ao doador, apresentar comprovante de doação de sangue, 
sendo que para homens não poderá ter ultrapassado noventa dias e para mulheres cento e vinte 
dias. 
Art. 2° - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo primeiro deverão, 
obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a 
data de sua publicação. 
Art. 3° • O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as penalidades para o 
desrespeito às determinações desta Lei. 
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FIs.d21 
Art. 4°. Fica a Prefeitura Municipal de Catalão autorizada a realizar campanha anuàÇ 
de estímulo à doação de sangue. 
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Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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