| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4210, de 19 de abril de 2024. "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Catalão - Goias. § 1° - A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo compreendem caixas preferenciais que não sujeitem o doador às filas comuns, tornando seu atendimento mais ágil, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária. O doador sempre deverá respeitar o atendimento prioritário dos idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes. § 2° - Será obrigatório ao doador, apresentar comprovante de doação de sangue, sendo que para homens não poderá ter ultrapassado noventa dias e para mulheres cento e vinte dias. Art. 2° - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo primeiro deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação. Art. 3° • O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as penalidades para o desrespeito às determinações desta Lei. ur~ó í~ FIs.d21 Art. 4°. Fica a Prefeitura Municipal de Catalão autorizada a realizar campanha anuàÇ de estímulo à doação de sangue. pa Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal