| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Inclui o Dia Municipal da Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal no calendário oficial da cidade". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4212, de 02 de maio de 2024. "INCLUI 0 DIA MUNICIPAL DA SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o "Dia Municipal da Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal", no Município de Catalão, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Outubro. Art. 2° - A semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal tem como finalidade: — dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal; II — lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência; III — contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu; IV- dignificar o sofrimento e dar voz às famílias; V — promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal; VI — prestar apoio psicológico e eventuais exames e consultas necessárias. /W- 'a FÍ~. ~ ó U r-- ---.-. G) Art. 3° - A data a que se refere o art. 1° poderá ser celebrada\ com reuniões e palestras para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, per e neonatal na vida da família, bem como que promovam a humanização do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres. Art. 4° - Para a consecução da presente Lei, poderão ser firmadas parcerias com associações, empresas e demais instituições que queiram promover a conscientização sobre a perda gestacional e neonatal. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal