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norma nº 4212/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4212 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Inclui o Dia Municipal da Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal no calendário oficial da cidade".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4212, de 02 de maio de 2024. 
"INCLUI 0 DIA MUNICIPAL DA SENSIBILIZAÇÃO À 
PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DA CIDADE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o "Dia Municipal da Sensibilização à 
Perda Gestacional e Neonatal", no Município de Catalão, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 15 de Outubro. 
Art. 2° - A semana de Sensibilização à Perda Gestacional e 
Neonatal tem como finalidade: 
— dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal; 
II — lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa 
experiência; 
III — contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, 
quebrando o silêncio e diminuindo o tabu; 
IV- dignificar o sofrimento e dar voz às famílias; 
V — promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que 
atendem os casos de perda gestacional e neonatal; 
VI — prestar apoio psicológico e eventuais exames e consultas 
necessárias. 
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Art. 3° - A data a que se refere o art. 1° poderá ser celebrada\ 
com reuniões e palestras para aumentar a conscientização sobre o 
impacto emocional da morte no período pré, per e neonatal na vida da 
família, bem como que promovam a humanização do atendimento nos 
serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às 
mulheres. 
Art. 4° - Para a consecução da presente Lei, poderão ser 
firmadas parcerias com associações, empresas e demais instituições que 
queiram promover a conscientização sobre a perda gestacional e 
neonatal. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
que couber. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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