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norma nº 4224/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4224 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id1506

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matéria 8416 →

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texto integral #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4224, de 16 de maio de 2024. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação sua destinação primitiva, uma Área 
Institucional L02 situada no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, com 
9.220,32m2, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio 
Disponível. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta 
lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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