| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°4224, de 16 de maio de 2024.
"Desafeta Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a mudança de afetação sua destinação primitiva, uma Área
Institucional L02 situada no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, com
9.220,32m2, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio
Disponível.
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta
lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que
resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal