| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para concessão de subsídio orçamentário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4225, de 16 de maio de 2O24. "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para concessão de subsídio orçamentário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°— Fica o Poder Executivo, nos termos da apuração dos processos administrativos n° 2024008805, 2024008807 e apensos, autorizado a conceder subsídio orçamentário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, como medida de mitigação dos impactos do aumento dos insumos e da diminuição significativa dos usuários pagantes, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo, a preservação da prestação de serviço público e o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão, Parágrafo único. A concessão do subsídio orçamentário de que trata esta lei ficará condicionado ao reestabelecimento de linhas urbanas e horários, bem como à constante melhoria na oferta do serviço, a se definir em termo aditivo contratual que observe a compatibilidade com o valor subsidiado e parâmetros contratuais. Art. 2° — O subsídio será de no máximo R$10,00 (dez reais) por passagem, consideradas as linhas urbanas, ficando limitado ao valor total, mensal, de até R$81.160,00 (oitenta e um mil, cento e sessenta reais), observado o número de passageiros pagantes. §1° Caso o cálculo tarifário apresente valor menor do que a tarifa final com o subsídio, o mesmo poderá ser suspenso mediante revisão tarifária a menor. Jr1c~Pa §2° Em havendo disponibilidade financeira-orçamentária, conveniência" e oportunidade administrativa e, ainda, necessidade demonstrada em processo administrativo próprio, poderá haver incidência de reajuste dos valores definidos no caput deste artigo, mediante a aplicação das regras contratuais da concessão. Art. 3° — 0 valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até o último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço e corresponderá à diferença entre os valores da tarifa técnica calculada e da tarifa pública fixada em Decreto do Poder Executivo Municipal, multiplicada pelo número de usuários pagantes no mês, excluídos os isentos total ou parcialmente (meia passagem), em compensação financeira aos impactos decorrentes do custo real do serviço. §1° A concessionária deverá praticar ao usuário a tarifa base já vigente, sem qualquer reajuste a maior aos usuários. §2° Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de subsídio orçamentário, deverá a concessionária apresentar relatório oficial com o total de passageiros pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, além de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das informações constantes no Sistema de Bilhetagem. § 3° Ficará a SMTC - Superintendência Municipal de Trânsito responsável pela fiscalização e controle do número de passageiros informados, que poderá requisitar apoio necessário dos demais setores da administração afins. §4° Para os fins de se preservar o Erário e garantir, em mesmo compasso, a modicidade tarifária, competirá ao órgão fiscalizador da concessão no âmbito do Poder Executivo instituir mecanismo de medição e avaliação permanente para os fins de apurar déficit ou superávit tarifário, incumbindo-lhe: I — Monitorar, diante dos parâmetros do instrumento de concessão, a execução do serviço visando a avaliação e apuração de déficit ou superávit tarifário; II — Promover o acompanhamento e medição do número de usuários não pagantes e pagantes, para os fins de acompanhamento quanto ao saldo e suficiência do subsídio orçamentário de que trata esta lei; Ill — Informar ao Gestor do Contrato sobre a existência de ocorrências de superávit tarifário e sua extensão; IV — Propor a competente solução ao Gestor do Contrato, podendo este inclusive pleitear a devolução, pela concessionária, do valor excedente de subsídio, quando constatado superávit tarifário. e §5° O repasse do subsídio orçamentário à concessionária será pagdI Fie• mediante a apresentação, além de relatório oficial com o total de passageiros pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, de nota fiscal de prestação de serviços, em tempo hábil para o seu processamento, acompanhada dos seguintes documentos, devidamente válidos: I — prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; II — prova de regularidade relativa aos tributos estaduais; Ill — prova de regularidade relativa aos tributos municipais; IV — prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; V — prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros; VI — prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho (CNDT); VII — certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias. Art. 4° As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: DOTAÇAO 01.3002.04.122.4001.4104-339039 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Art. 5° — Fica o Poder Executivo, em regime de colaboração com os setores municipais de trânsito e regulação se necessário, autorizado a proceder com a edição e adoção de medidas práticas tendentes ao fiel cumprimento desta lei. Art. 6° — Em havendo necessidade, fica autorizado ao Poder Executivo promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal