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norma nº 4225/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4225 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para concessão de subsídio orçamentário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4225, de 16 de maio de 2O24. 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, para 
concessão de subsídio orçamentário ao Transporte 
Público Coletivo de Passageiros, na forma que 
especifica, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°— Fica o Poder Executivo, nos termos da apuração dos processos 
administrativos n° 2024008805, 2024008807 e apensos, autorizado a conceder subsídio 
orçamentário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, como medida de 
mitigação dos impactos do aumento dos insumos e da diminuição significativa dos usuários 
pagantes, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte 
público coletivo, a preservação da prestação de serviço público e o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão, 
Parágrafo único. A concessão do subsídio orçamentário de que trata 
esta lei ficará condicionado ao reestabelecimento de linhas urbanas e horários, bem como 
à constante melhoria na oferta do serviço, a se definir em termo aditivo contratual que 
observe a compatibilidade com o valor subsidiado e parâmetros contratuais. 
Art. 2° — O subsídio será de no máximo R$10,00 (dez reais) por 
passagem, consideradas as linhas urbanas, ficando limitado ao valor total, mensal, de até 
R$81.160,00 (oitenta e um mil, cento e sessenta reais), observado o número de 
passageiros pagantes. 
§1° Caso o cálculo tarifário apresente valor menor do que a tarifa final 
com o subsídio, o mesmo poderá ser suspenso mediante revisão tarifária a menor. 
Jr1c~Pa 
§2° Em havendo disponibilidade financeira-orçamentária, conveniência" 
e oportunidade administrativa e, ainda, necessidade demonstrada em processo 
administrativo próprio, poderá haver incidência de reajuste dos valores definidos no caput 
deste artigo, mediante a aplicação das regras contratuais da concessão. 
Art. 3° — 0 valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até 
o último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço e corresponderá à diferença 
entre os valores da tarifa técnica calculada e da tarifa pública fixada em Decreto do Poder 
Executivo Municipal, multiplicada pelo número de usuários pagantes no mês, excluídos os 
isentos total ou parcialmente (meia passagem), em compensação financeira aos impactos 
decorrentes do custo real do serviço. 
§1° A concessionária deverá praticar ao usuário a tarifa base já vigente, 
sem qualquer reajuste a maior aos usuários. 
§2° Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de subsídio 
orçamentário, deverá a concessionária apresentar relatório oficial com o total de 
passageiros pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no 
mês anterior, além de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das informações 
constantes no Sistema de Bilhetagem. 
§ 3° Ficará a SMTC - Superintendência Municipal de Trânsito 
responsável pela fiscalização e controle do número de passageiros informados, que poderá 
requisitar apoio necessário dos demais setores da administração afins. 
§4° Para os fins de se preservar o Erário e garantir, em mesmo 
compasso, a modicidade tarifária, competirá ao órgão fiscalizador da concessão no âmbito 
do Poder Executivo instituir mecanismo de medição e avaliação permanente para os fins 
de apurar déficit ou superávit tarifário, incumbindo-lhe: 
I — Monitorar, diante dos parâmetros do instrumento de concessão, a execução do serviço 
visando a avaliação e apuração de déficit ou superávit tarifário; 
II — Promover o acompanhamento e medição do número de usuários não pagantes e 
pagantes, para os fins de acompanhamento quanto ao saldo e suficiência do subsídio 
orçamentário de que trata esta lei; 
Ill — Informar ao Gestor do Contrato sobre a existência de ocorrências de superávit tarifário 
e sua extensão; 
IV — Propor a competente solução ao Gestor do Contrato, podendo este inclusive pleitear 
a devolução, pela concessionária, do valor excedente de subsídio, quando constatado 
superávit tarifário. 
e 
§5° O repasse do subsídio orçamentário à concessionária será pagdI Fie• 
mediante a apresentação, além de relatório oficial com o total de passageiros pagantes 
que utilizaram o serviço de transporte público coletivo urbano no mês anterior, de nota 
fiscal de prestação de serviços, em tempo hábil para o seu processamento, acompanhada 
dos seguintes documentos, devidamente válidos: 
I — prova de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
II — prova de regularidade relativa aos tributos estaduais; 
Ill — prova de regularidade relativa aos tributos municipais; 
IV — prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; 
V — prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros; 
VI — prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho (CNDT); 
VII — certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias. 
Art. 4° As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
DOTAÇAO 
01.3002.04.122.4001.4104-339039 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Art. 5° — Fica o Poder Executivo, em regime de colaboração com os 
setores municipais de trânsito e regulação se necessário, autorizado a proceder com a 
edição e adoção de medidas práticas tendentes ao fiel cumprimento desta lei. 
Art. 6° — Em havendo necessidade, fica autorizado ao Poder Executivo 
promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano 
Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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