| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4227, de 23 de maio de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2024, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: CNPJ INSTITUIÇAO PROJETO OBJETIVO VALORA SER REPASSADO (R$) 04452336/ 000146 Fundação Tiradentes PROERD — Programa de Resistência às Drogas e a Violência Consolidar a atuação da Polícia Militar na prevenção às drogas e à violência, proporcionando informações para para que possam tomar decisões responsáveis, pensar nas consequências antes de agir, aprender a resistir à pressão e serem bons cidadãos. \ R$199.877,00 04452336/ 000146 Fundação Tiradentes Programa Polícia Militar Mirim Proporcionar reforço escolar (incentivar a dedicação aos alunos), aulas de civismo, prática esportiva, ordem unida, dentre outras atividades, aproximando Polícia Militar e comunidade, capacitando o cidadão de amanhã. R$150.453,50 04865196/ 000138 Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima Adequar para Melhor Servir Oportunizar atendimento educacional, cultural, pautando o seu trabalho em atividades que propiciem o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social. R$163.870,95 03227004/ 0001-03 Olaria Futebol Clube Escolinha Futebol Olaria Promover o desenvolvimento esportivo e social dos alunos na faixa etária dos 05 aos 17 anos de idade, através de prática do esporte, bem como o acompanhamento psicossocial e das relações interpessoais, oportunizando uma melhor qualidade de vida e integração com a sociedade, com foco no respeito e na disciplina. R$190.209,50 52109416/ 0001-46 Associação Passos para o Futuro — CAIC Letramento Tecnológico "Instrumento de Ampliação do Conhecimento" Uso do computador como recurso didático com a finalidade de auxiliar na construção do conhecimento dos educandos, além de incentivá-los a desenvolver ou formular questões, equacionar problemas, lidar com a incerteza. R$197.302,20 29313845/ 0001-19 Instituto Professor João Margon Vaz A Lógica Aplicada ao Cotidiano Pagamento de profissionais para execução do Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. R$ 200.000,00 46886139/ 0001-85 Associação B13 Leandro Cabeção Aquisições diversas para atendimento aos beneficiários durante as atividades esportivas, culturais e sociais na Arena B-13 Aquisição de material esportivo de uso diário, bebedouro, equipamento de cozinha, uniformes, equipamento para manutenção dos campos de grama e quadras instrumentos musicais e eletrônicos. R$ 200.000,00 49301014/ 000134 Instituto Fênix Associação de Apoio ao Ensino e Pesquisa do CBMGO Programa Bombeiro Mirim - PROEBOM Executar o Programa Educação Bombeiro Mirim no município de Catalão de 10 a 12 anos. R$194.384,30 24.811.18 4/0001-38 instituto Social Evangélico - IASE Orquestra de Violões Dar continuidade ao processo de formação de orquestra de violão para crianças e adolescentes da comunidade. R$165.600,00 46076070/ 0001-24 Associação CESE para Educação, Esporte, Cultura e Lazer Karatê Cidadão Transformação e inclusão V2 Santo Antônio do Rio Verde e Pires Belo Desenvolver e estimular a modalidade de Karatê promovendo o desenvolvimento de habilidades individuais educacionais associada a transformação social de cidadãos residentes nos Distritos de Santo Antônio do Rio Verde e Pires Belo. R$120.000,00 46076070/ 0001-24 Associação CESE para Educação, Esporte, Cultura e Lazer Construindo o Futuro Adequação de telhado para garantir a segurança de crianças e adolescentes Valor total a ser repassado R$ 1.931.697,45 § 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 6° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. § 7° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. m Fls. ~7 Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, com a dotação orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal