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norma nº 4227/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4227 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4227, de 23 de maio de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar 
parceria com repasse de recursos financeiros, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com 
Organizações da sociedade civil para que, em 
regime de mútua cooperação com o Poder 
Executivo, contribuam para a consecução de 
finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com 
pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para 
que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam 
para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de 
recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos 
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2024, a serem 
implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
CNPJ INSTITUIÇAO PROJETO OBJETIVO VALORA SER 
REPASSADO (R$) 
04452336/ 
000146
Fundação 
Tiradentes 
PROERD — Programa de 
Resistência às Drogas e a 
Violência 
Consolidar a atuação da Polícia Militar na 
prevenção às drogas e à violência, 
proporcionando informações para para que 
possam tomar decisões responsáveis, pensar
nas consequências antes de agir, aprender a 
resistir à pressão e serem bons cidadãos. 
\ 
R$199.877,00 
04452336/ 
000146 Fundação 
Tiradentes 
Programa Polícia Militar 
Mirim 
Proporcionar reforço escolar (incentivar a 
dedicação aos alunos), aulas de civismo, 
prática esportiva, ordem unida, dentre outras 
atividades, aproximando Polícia Militar e 
comunidade, capacitando o cidadão de 
amanhã. 
R$150.453,50 
04865196/ 
000138 
Obras Sociais 
Casa do Caminho 
Família Lima 
Adequar para Melhor 
Servir 
Oportunizar atendimento educacional, cultural, 
pautando o seu trabalho em atividades que 
propiciem o desenvolvimento integral da 
criança em seus aspectos físicos, 
psicológicos, intelectual e social. 
R$163.870,95 
03227004/ 
0001-03 
Olaria Futebol 
Clube Escolinha Futebol Olaria 
Promover o desenvolvimento esportivo e 
social dos alunos na faixa etária dos 05 aos 
17 anos de idade, através de prática do 
esporte, bem como o acompanhamento 
psicossocial e das relações interpessoais, 
oportunizando uma melhor qualidade de vida 
e integração com a sociedade, com foco no 
respeito e na disciplina. 
R$190.209,50
52109416/ 
0001-46 
Associação 
Passos para o 
Futuro — CAIC 
Letramento Tecnológico 
"Instrumento de Ampliação 
do Conhecimento" 
Uso do computador como recurso didático 
com a finalidade de auxiliar na construção do 
conhecimento dos educandos, além de 
incentivá-los a desenvolver ou formular 
questões, equacionar problemas, lidar com a 
incerteza. 
R$197.302,20 
29313845/ 
0001-19 Instituto Professor 
João Margon Vaz 
A Lógica Aplicada ao 
Cotidiano 
Pagamento de profissionais para execução do 
Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. R$ 200.000,00 
46886139/ 
0001-85 
Associação B13 
Leandro Cabeção 
Aquisições diversas para 
atendimento aos 
beneficiários durante as 
atividades esportivas, 
culturais e sociais na 
Arena B-13 
Aquisição de material esportivo de uso diário, 
bebedouro, equipamento de cozinha, 
uniformes, equipamento para manutenção dos 
campos de grama e quadras instrumentos 
musicais e eletrônicos. 
R$ 200.000,00 
49301014/ 
000134 
Instituto Fênix 
Associação de 
Apoio ao Ensino e 
Pesquisa do 
CBMGO 
Programa Bombeiro Mirim 
- PROEBOM 
Executar o Programa Educação Bombeiro Mirim no município de Catalão de 10 a 12
anos. 
R$194.384,30
24.811.18 
4/0001-38 instituto Social 
Evangélico - IASE Orquestra de Violões 
Dar continuidade ao processo de formação de 
orquestra de violão para crianças e 
adolescentes da comunidade. 
R$165.600,00 
46076070/ 
0001-24 
Associação CESE 
para Educação, 
Esporte, Cultura e 
Lazer 
Karatê Cidadão 
Transformação e inclusão 
V2 Santo Antônio do Rio 
Verde e Pires Belo 
Desenvolver e estimular a modalidade de 
Karatê promovendo o desenvolvimento de 
habilidades individuais educacionais 
associada a transformação social de cidadãos 
residentes nos Distritos de Santo Antônio do 
Rio Verde e Pires Belo. 
R$120.000,00
46076070/ 
0001-24 
Associação CESE 
para Educação, 
Esporte, Cultura e 
Lazer 
Construindo o Futuro Adequação de telhado para garantir a 
segurança de crianças e adolescentes 
Valor total a ser repassado 
R$ 1.931.697,45 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os 
valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo 
poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, 
mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de 
Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a 
data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a 
forma da prestação de contas. 
§ 6° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser 
prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, 
inclusive, na prestação de contas. 
§ 7° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na 
manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as 
despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento 
de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade 
parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse 
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
m Fls. ~7 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, com a 
dotação orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA -
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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