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norma nº 3665/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2019
Date 2019-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel abaixo especificado à ADRMEC - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO, e dá outras providências".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.665, de 13 de junho de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo 0 
imovel abaixo especificado ADRMEC — ASSOCIACAO 
DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
CATALAO, a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de 
Catalao, Estado de Goias, autorizado a transferir, por doapao, 
ADRMEC — Associagao dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de 
Catalao, associagao civil de carater filantropico, de assistencia aos 
docentes deste municipio, com personalidade juridica, sem fins lucrativos 
ou economicos, de direito privado, com sede nests cidade, inscrita no 
CNPJ sob o n° 03.049.158/0001-44, os seguintes imoveis: 
- UM LOTE DE TERRENO, situado nests cidade, na Rua 
Maria Alice Teixeira, lado par, caracterizado Como a 4a area do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 2.326, de 17 de julho de 2015, no 
Loteamento Santa Helena II, com 217,62m2, registrado no CRI local sob 
o n° 49.730, livro 2 — Registro Geral; 
- UM LOTE DE TERRENO, situado nests cidade, na Rua 
Maria Alice Teixeira, lado pars; caracterizado como a 5a area do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 2.326, de 17 de julho de 2015, 
Loteamento Santa Helena II, com 216,18m2, registrado no CRI local spb 
o n° 49.731, livro 2 — Registro Geral. 
Paragrafo unico - A doapao dos totes descritos neste artigo 
se fara pelo valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), 
conforme Laudo de Avaliapao elaborado pela Comissao instituida pelo 
Executivo para tat fim. 
Art. 2° - A donataria devera assumir, para o recebimento da 
doapao, o encargo de construir no imovel especificado no artigo 1° 
desta Lei, a sede administrativa a social da Associa~ao dos 
Docentes da Rede Municipal de Ensino de Catalan, compativel com 
as necessidades de atendimento dos objetivos constantes do Estatuto da 
referida associapao. 
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 
01 (um) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados 
da data da emissao da escritura publica de doagao. 
§ 2° - Alem dos requisitos indispensaveis, constarao 
expressamente da escritura publica os prazos constantes no paragrafo 
anterior, para o cumprimento do encargo previsto no Caput deste artigo. 
§ 3° - A donataria nao podera utilizar a area para finalidade 
diversa da que ensejou a doagao, sob pena de reversao ao Municipi, 
Art. 3° - A donataria tera prazo de ate 90 (noventa) digs, 
contados da data da publicapao desta Lei para providenciar a 
escrituragao e registro da escritura do imovel junto ao cartorio 
competente, sob pena de decair o beneficio concedido, sendo que as 
despesas da presente doapao serao suportadas pela Donataria. 
d, 0 
Paragrafo unico — O prazo de que trata o Caput deste artigo 
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder 
Executivo. 
Art. 4° - O nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera 
de pleno direito a doagao feita, revertendo o imovel, com as suas 
construgoes, instalagoes, edificagoes e benfeitorias posse do 
Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer indenizagao, inclusive 
pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao. 
Paragrafo unico — A reversao prevista no Caput deste artigo 
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do 
registro da escritura no Cartorio de Registro de Imoveis a requerimento 
do Poder Executivo, instruido com documento habit, observados o devido 
processo legal administrativo, o contraditorio e a ampla defesa. 
Art. 5° - Aplica-se doagao estabelecida na presente Lei o 
instituto da Dispensa Licitatoria, previsto na Lei Federal n° 8.666/1993 e 
suas alteragoes, assim Como as demais disposigoes legais do referido 
normativo. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigoes em contrario, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 13 (treze) digs do mes de junho de 
2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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