| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel abaixo especificado à ADRMEC - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO, e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.665, de 13 de junho de 2019. "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo 0 imovel abaixo especificado ADRMEC — ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALAO, a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a transferir, por doapao, ADRMEC — Associagao dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Catalao, associagao civil de carater filantropico, de assistencia aos docentes deste municipio, com personalidade juridica, sem fins lucrativos ou economicos, de direito privado, com sede nests cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 03.049.158/0001-44, os seguintes imoveis: - UM LOTE DE TERRENO, situado nests cidade, na Rua Maria Alice Teixeira, lado par, caracterizado Como a 4a area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.326, de 17 de julho de 2015, no Loteamento Santa Helena II, com 217,62m2, registrado no CRI local sob o n° 49.730, livro 2 — Registro Geral; - UM LOTE DE TERRENO, situado nests cidade, na Rua Maria Alice Teixeira, lado pars; caracterizado como a 5a area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.326, de 17 de julho de 2015, Loteamento Santa Helena II, com 216,18m2, registrado no CRI local spb o n° 49.731, livro 2 — Registro Geral. Paragrafo unico - A doapao dos totes descritos neste artigo se fara pelo valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliapao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo para tat fim. Art. 2° - A donataria devera assumir, para o recebimento da doapao, o encargo de construir no imovel especificado no artigo 1° desta Lei, a sede administrativa a social da Associa~ao dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Catalan, compativel com as necessidades de atendimento dos objetivos constantes do Estatuto da referida associapao. § 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01 (um) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissao da escritura publica de doagao. § 2° - Alem dos requisitos indispensaveis, constarao expressamente da escritura publica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o cumprimento do encargo previsto no Caput deste artigo. § 3° - A donataria nao podera utilizar a area para finalidade diversa da que ensejou a doagao, sob pena de reversao ao Municipi, Art. 3° - A donataria tera prazo de ate 90 (noventa) digs, contados da data da publicapao desta Lei para providenciar a escrituragao e registro da escritura do imovel junto ao cartorio competente, sob pena de decair o beneficio concedido, sendo que as despesas da presente doapao serao suportadas pela Donataria. d, 0 Paragrafo unico — O prazo de que trata o Caput deste artigo podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo. Art. 4° - O nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de pleno direito a doagao feita, revertendo o imovel, com as suas construgoes, instalagoes, edificagoes e benfeitorias posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao. Paragrafo unico — A reversao prevista no Caput deste artigo ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no Cartorio de Registro de Imoveis a requerimento do Poder Executivo, instruido com documento habit, observados o devido processo legal administrativo, o contraditorio e a ampla defesa. Art. 5° - Aplica-se doagao estabelecida na presente Lei o instituto da Dispensa Licitatoria, previsto na Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alteragoes, assim Como as demais disposigoes legais do referido normativo. Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 13 (treze) digs do mes de junho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal