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norma nº 4228/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4228 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa“Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA e dá outras providências”.
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matéria 8414 →

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texto integral #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4228, de 29 de maio de 2024. 
"Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA 
e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, 
declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n° 2.893/2021, a 
Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região AMA -
TEA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
48.279.908/0001-02, constituída juridicamente em 09 de agosto de 2022. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, 
concedidos à Associação, quando: 
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal 
n. 3.893/2021; 
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a 
prestar os serviços neste compreendidos; 
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência 
ao Poder Público Municipal; 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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