| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | “Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4228, de 29 de maio de 2024. "Declara Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n° 2.893/2021, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região AMA - TEA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 48.279.908/0001-02, constituída juridicamente em 09 de agosto de 2022. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021; II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal