| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, de áreas de terreno que especifica, localizadas na Fazenda denominada Pé do Morro, que será, posteriormente, utilizado para formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE e dá outras providências. " |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4230, de 29 de maio de 2024. "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, de áreas de terreno que especifica, localizadas na Fazenda denominada Pé do Morro, que será, posteriormente, utilizado para formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, as áreas de terreno identificadas abaixo: I - Uma área localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, com 0.2637 (há) no município de Catalão, de Propriedade de Deuselice Martins, registrada na matrícula 24.557 no Cartório de Registro de Imóveis Local, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). II — Uma área localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, com 0.3373 (há) no município de Catalão, de Propriedade de Espólio de Alan Kardec Aires de Souza, registrada na matrícula R-4.906, no Cartório de Registro de Imóveis Local, avaliada em R$ 4.830,00 (quatro mil e oitocentos e trinta reais). Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de Catalão destinar-se-ão à formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE. Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, será determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado dos imóveis, de acordo com o disposto no art, 76, da Lei 14.133/21, limitados aos valores descritos nos incisos I, li do art. 1° desta Lei. § 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 4° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal