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norma nº 4230/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4230 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, de áreas de terreno que especifica, localizadas na Fazenda denominada Pé do Morro, que será, posteriormente, utilizado para formação do Reservatório da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE e dá outras providências. "
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4230, de 29 de maio de 2024. 
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, 
ou desapropriação, consensual ou judicialmente, 
de áreas de terreno que especifica, localizadas na 
Fazenda denominada Pé do Morro, que será, 
posteriormente, utilizado para formação do 
Reservatório da Superintendência Municipal de 
Água e Esgoto de Catalão - SAE e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome 
do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, 
consensual ou judicialmente, as áreas de terreno identificadas abaixo: 
I - Uma área localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, 
com 0.2637 (há) no município de Catalão, de Propriedade de Deuselice 
Martins, registrada na matrícula 24.557 no Cartório de Registro de Imóveis 
Local, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
II — Uma área localizada na Fazenda denominada Pé do Morro, 
com 0.3373 (há) no município de Catalão, de Propriedade de Espólio de 
Alan Kardec Aires de Souza, registrada na matrícula R-4.906, no Cartório 
de Registro de Imóveis Local, avaliada em R$ 4.830,00 (quatro mil e 
oitocentos e trinta reais). 
Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo 
Município de Catalão destinar-se-ão à formação do Reservatório da 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE. 
Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou 
desapropriação, será determinado em laudo de avaliação elaborado e 
firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de 
três (03) membros no mínimo. 
§ 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor 
de mercado dos imóveis, de acordo com o disposto no art, 76, da Lei 
14.133/21, limitados aos valores descritos nos incisos I, li do art. 1° desta 
Lei. 
§ 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser 
consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, 
ou conjugação das duas modalidades. 
§ 3° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a 
Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 4° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como 
custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes 
às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado 
o recolhimento do ITBI respectivo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
à conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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