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norma nº 4231/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Escola Creche São Francisco de Assis e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4231, de 29 de maio de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
recursos financeiros à Escola Creche São 
Francisco de Assis e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, 
via Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a repassar a Escola 
Creche São Francisco de Assis, entidade sem fins lucrativos e de 
beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão 
e Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°03.887815/0001-22, com sede na 
Rua Dona Josefina, n° 310, nesta cidade de Catalão, objetivando a 
continuidade de funcionamento da Creche, disponibilizando recursos 
financeiros conforme a seguir especificado: 
UF MUNICÍPIO ENTIDADE VALOR TOTAL DA 
PROPOSTA (R$) Cod. Emenda FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA VALOR 
GO CATALAO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
100.000,00 202371100009 082445031219G0052 100.000,00 
Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de 
Emenda Parlamentar, a título de Recurso Extra orçamentário. 
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Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos 
requisitos constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos 
atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os 
respectivos repasses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, 
a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que 
trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
§ 1°. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será 
até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, 
somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo 
o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
§ 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar 
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de 
Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da 
abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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