| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Escola Creche São Francisco de Assis e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4231, de 29 de maio de 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Escola Creche São Francisco de Assis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a repassar a Escola Creche São Francisco de Assis, entidade sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão e Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°03.887815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n° 310, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento da Creche, disponibilizando recursos financeiros conforme a seguir especificado: UF MUNICÍPIO ENTIDADE VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) Cod. Emenda FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000,00 202371100009 082445031219G0052 100.000,00 Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda Parlamentar, a título de Recurso Extra orçamentário. 'K% a~Aa w ~ e , ~$ Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os respectivos repasses. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. § 1°. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal