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norma nº 4234/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4234 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Institui a 'Semana Municipal de Segurança do Trânsito' no município de Catalão e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4234, de 05 de junho de 2024. 
Institui a "Semana Municipal de Segurança do Trânsito" no 
município de Catalão e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no município de Catalão, a Semana 
Municipal de Segurança do Trânsito, a ser realizada anualmente a partir 
da terceira segunda-feira do mês de maio, nos termos da Lei Federal n. 
9.503, de 23 de setembro de 1997. 
Art. 2° A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e 
atividades com os seguintes princípios e finalidades: 
— melhorar as condições do trânsito em Catalão por meio da 
educação e conscientização da população; 
II — permitir, em todos os aspectos, a atuação em conjunto entre 
os órgãos municipais, estaduais, federais e organizações não 
governamentais; 
III — promover simpósios, conferências, palestras, exposições e 
atividades que chamem atenção da comunidade quanto à necessidade da 
segurança no trânsito; 
IV — conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego 
e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; 
V — promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas 
etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
VI — orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhes 
conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e 
movimentação de pedestres; 
VII — conscientizar os adolescentes para a necessidade de 
práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e 
fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e 
Segurança no Trânsito; 
VIII — estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem 
seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro no trânsito; 
IX — debater a segurança com a sociedade local e o respeito à 
vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal deverá constituir 
anualmente por intermédio de Decreto a Comissão Organizadora que 
ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à 
Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos 
seguintes segmentos: 
— Superintendência Municipal de Trânsito; 
II — Câmara de Vereadores; 
III — Secretaria de Infraestrutura; 
IV — Secretaria de Regulação; 
V — Secretaria de Educação; 
VI — Secretaria de Saúde. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão à conta da dotação orçamentária especifica a ser incluída no 
Orçamento do Município. 
Art. 5° A semana Municipal do Trânsito deve constar do 
calendário oficial de eventos do Município. 
~ 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação¡y~ Fis. 
revogando-se todas as disposições em contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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