| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Institui a 'Semana Municipal de Segurança do Trânsito' no município de Catalão e dá outras providências." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4234, de 05 de junho de 2024. Institui a "Semana Municipal de Segurança do Trânsito" no município de Catalão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no município de Catalão, a Semana Municipal de Segurança do Trânsito, a ser realizada anualmente a partir da terceira segunda-feira do mês de maio, nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2° A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: — melhorar as condições do trânsito em Catalão por meio da educação e conscientização da população; II — permitir, em todos os aspectos, a atuação em conjunto entre os órgãos municipais, estaduais, federais e organizações não governamentais; III — promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; IV — conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; V — promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; VI — orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhes conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VII — conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; VIII — estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro no trânsito; IX — debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares. Art. 3° O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente por intermédio de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: — Superintendência Municipal de Trânsito; II — Câmara de Vereadores; III — Secretaria de Infraestrutura; IV — Secretaria de Regulação; V — Secretaria de Educação; VI — Secretaria de Saúde. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária especifica a ser incluída no Orçamento do Município. Art. 5° A semana Municipal do Trânsito deve constar do calendário oficial de eventos do Município. ~ Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação¡y~ Fis. revogando-se todas as disposições em contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal