br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4235/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4235 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao incentivo desportivo educacional e dá outras providências".
native_id1517

Originating matéria

matéria 8544 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4235, de 05 de junho de 2024. 
Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar 
parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas 
Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao 
incentivo desportivo educacional e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
ArL1° Fica o Poder Executivo Municipal de Catalão autorizado 
a firmar parceria com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento 
Esportivo — AmarElo, CNPJ n° 48.208.034/0001-00, associação sem fins 
econômicos, com sede nesta cidade, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), destinada ao incentivo desportivo educacional. 
§ 1O A transferência de recursos será formalizada através de 
termo de fomento, após instauração de procedimento nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014 e será destinada exclusivamente ao desporto 
educacional, manutenção/desenvolvimento das atividades esportivas da 
Associação. 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para o objetivo que visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade 
e a forma da prestação de contas. 
ro FIA, 
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada após . _ 
formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação 
prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade, 
exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da 
entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas à cidadania 
e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário, onerando a seguinte dotação: 
01.3012.27.812.4018.4127-335043 - MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →