| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao incentivo desportivo educacional e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4235, de 05 de junho de 2024. Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - AmarElo destinada ao incentivo desportivo educacional e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: ArL1° Fica o Poder Executivo Municipal de Catalão autorizado a firmar parceria com a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo — AmarElo, CNPJ n° 48.208.034/0001-00, associação sem fins econômicos, com sede nesta cidade, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada ao incentivo desportivo educacional. § 1O A transferência de recursos será formalizada através de termo de fomento, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e será destinada exclusivamente ao desporto educacional, manutenção/desenvolvimento das atividades esportivas da Associação. § 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que visa esta parceria. § 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. ro FIA, Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada após . _ formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas à cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, onerando a seguinte dotação: 01.3012.27.812.4018.4127-335043 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal