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norma nº 3666/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
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Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.666, de 19 dejunho de 2019.
"Institui a Lei de Diretrizes Orgamentarias, que disp6e
sobre as diretrizes gerais para a elabora?ao da Lei
Orgamenfaria de 2020 e da outras provid6ncias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS, no
uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Munjcipio, pela
Constituigao Federal e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido
no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combinagao com a Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, bern como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964 FAZ
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
CAPITUL01
DISPosl?OES PRELIMINARES
Art.1°. Observar-se-ao, quando da feitura da lei de meios, a vjger a partir
de 1° de janeiro de 2020 e para todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Orgamentarias
estatuidas na presente Lei, por mandamen(o do § 2° do Art.165 da Constitujgao
Federal, bern assim da Lei Organica do Municipio, em combinagao com a Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finangas
ptlblicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, compreendendo:
I - Orien{agao a elabora?ao da Lei Orgamentaria;
11 -Diretrizes das Receitas; e
Ill -Diretrizes das Despesas.
Paragrafo Unico. As estima{ivas das receitas e das despesas do
Municipio, sua Administraeao Direta e lndireta, obedecerao aos ditames contidos na
Constituigao Federal e do Estado de Goias, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei Organica do Municipio, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de
1964 e alterag6es posteriores, inclusive as normatizae6es emanadas do Egr6gio
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias e, ainda, aos principios
contabeis geralmente aceitos.
SE?Ao I
DA ORIENTA?AO A ELABORACA0 DA LEI OR?AMENTARIA
Art. 2°. A elaboragao da proposta oroamen{aria para o exercicio de 2020
abrangera os Poderes. Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administragao
direta e indireta, assim como a execugao orgamentaria obedecera as diretrizes gerals,
sem prejuizo das normas financeiras estabelecida pela legislagao federal, aplicavel a
esp6cie, com sujeigao as disposig6es a serem contidas no Plano Plurianual de
lnvestimentos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a
evidenciar as politicas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas
prioridades.
Paragrafo tinico. E vedada, na Lei Orgamentaria, a exlstencia de
dispositivos estranhos a previsao da Receita e a fixagao da Despesa, salvo se relativos
a autorizagao para abertura de Cr6ditos Suplementares e Contratagao de Operag6es
de Cr6dito, ajnda que por antecipagao de receita.
Art. 30. A proposta orgamen{aria para o exercicio de 2020 contera as
prioridades da Administragao Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei e devera
obedecer aos principios da universalidade, da unidade e da anujdade, bern como
identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administragao Municipal.
Paragrafo Unico. 0 Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artlgo, devera ser identificado, no minimo, ao nivel de Fungao e Sub-Fun?ao, natureza
da despesa, projeto atividades e elementos a que devera acorrer na realizagao de sua
execugao, nos termos da alinea c, do inciso 11, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bern como do Plano de Classificagao Funcional Programatica, conforme
disp6e a Lei n° 4.320/64.
Art. 4°. A proposta parcial das necessidades da Camara Municipal sera
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a tim de ser compatibilizada no
orgamento geral do Municipio.
Art. 5°. A proposta orgamentaria para o exercicio de 2020
compreendera:
I -Mensagem;
11 -Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei;
Ill -Rela?ao dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades
e respectivos valores orgados, de acordo com a capacidade econ6mico-financeira do
Municipio.
Art. 60. A Lei Or?amentaria Anual autorizara o Poder Executivo, nos
termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de margo de 1964, a abrir
Cr6ditos Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 65% (sessenta e cinco
por cento) do total da despesa fixada na pr6pria Lei, autorizando tamb6m a criagao de
elementos de despesas nao consignados no orgamento nao alterando a agao
programatica, a criagao de fontes de recursos atrav6s de decreto orgamentario,
utilizando como recursos a anulagao de dotag6es do pr6prio oreamento, o excesso de
arrecada?ao do exercicio realizado e projetado, e o supefav/I financeiro, se houver, do
exercicio anterior.
Paragrafo Unico. A fonte criada devera ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificagao.
Art. 7°. 0 Municipio aplicara 250/o (vinte e cinco por cento), no minimo,
da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferencias, na
manutengao e desenvolvimen{o do ensino.
Art. 8°. 0 Municipio aplicara 150/o (quinze por cento), no minimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferencias, na
manutengao da sadde basica.
Art. 90. 0 Municipio contribuira com 20°/o (vinte por cento), das
transferencias provenientes do lcMS, do FPM e do lpI Exportagao, para formagao do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e Valorizaeao dos
Profissionais da Educagao - FUNDEB, com aplicagao, no minimo, de 60% (sessenta
por cento) para remuneragao dos profissionais do magist6rio, em efetjvo exercicio de
suas atividades no ensino fundamental ptlblico e, no maxjmo 40% (quarenta por cento)
para outras despesas.
sEeAO 11
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art.10°. Sao receltas do Municipio:
I -os Tributos de sua competencia;
11 -a quota de participagao nos Tributos arrecadados pela Uniao e
Estado de Goias;
Ill -o produto de arrecada?ao do lmposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer titulo, pagos
pelo Municipio, suas aularquias e fundag6es;
lv - as multas decorrentes de infrag6es de transito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais,
V -as rendas de seus pr6prios servigos;
Vl -o resultado de aplicag6es financeiras disponiveis no mercado de
capitais;
Vll -as rendas decorrentes do seu Pa{rim6nio, inclusive a alienagao de
bens m6veis e im6veis;
VllI -a contribui?ao previdenciaria de seus servidores; e
lx -outras.
Art.11. Considerar-se-a, quando da estimativa das Receitas:
I -os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
11 -as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercicio mone{ario, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercicio de 2018 e exercicios anteriores,
Ill -o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadagao;
lv - os resultados das Politicas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Municipio, incluindo os
Programas, Ptlblicos e Privados, de formagao e qualificagao de mao-de-obra;
V -as iseng6es concedidas, observadas as normas de finangas pdblicas
voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000, publicada no Diario Oficial da Unlao em 05/05/2000;
Vl - evolu?ao da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange o
Orgamento da Previdencia;
Vll -a inflagao estimada, cientificamente, previsivel para o exercicio de
2020;
Vlll -outras.
Art. 12, Na elabora?ao da Proposta Orgamentaria, as previs6es de
receita observarao as normas t6cnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar
n° 101, de 04/05/2000.
Paragrafo tinico. A Lei orgamentaria.
I -corrigira os valores das dotag6es com a instituigao de indice que reflita
a variagao de pre?os de julho a dezembro de 2019, e havendo necessidade, a corregao
se fara tambem a cada trimestre, a contar do mss de janeiro, utilizando-se como forma
de corre?ao, sempre levando em consideragao os valores orgamentarios originais,
atualizados;
11 - autorizara a abertura de creditos suplementares para refor?o de
dotag6es orgamentarias, em percentual minimo de ate 650/o (sessenta e cinco por
cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de
capital, nos termos do inciso Ill, do artigo 167, da Constltuigao Federal, autorizando
tamb6m a cria9ao de elemen{os de despesas nao consignados no orgamento nao
al{erando a agao programatica, a criagao de fontes de recursos atraves de decreto
orgamentario, utilizando como recursos a anulagao de dotag6es do pr6prio orgamento,
o excesso de arrecadagao do exercicio realizado e projetado, e o supefav/i financeiro,
se houver, do exercicio anterior;
Ill -contera reserva de contingencia, destinada ao:
a - reforgo de dota?6es or?amentarias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercicio de 2020, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
IV -autorizara a realizagao de operag6es de cr6ditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n ° 101/2000 e
Resolug6es do Senado Federal, Inclusive as ja autorizadas por lei especifica.
V -autorizara a reallzagao de opera?6es de cr6dito por antecipagao da
receita, utilizando como referencia o total da receita corrente liquida.
Vl - autorizara as alterag6es necessarias nas estimativas de receitas e
fixag6es de despesa para o exercicio de 2020, para atendimento e adequagao as
NBCASP -Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Ptiblico e PCASP -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Pdblico, conforme atos normativos da STN -
Secretaria do Tesouro Nacional e TOM -Tribunal de Contas dos Municipios do Estado
de Goias.
Vll -autorizara a realizagao de alienag6es de bens m6veis e im6veis do
municipio, especificando rubricas de receitas especificas para esse fim, vinculando os
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento
de dividas previdenciarias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n
101 /2000.
Vlll -autorizara a utilizagao do saldo anterior proveniente dos recursos
do FUNDEB, mediante abertura de cr6dito adicional limitado ao percentual de 5°/o
estabelecidos pela legislagao federal, utilizando como cobertura o superavit financeiro
do exercicio anterior nas fontes de recursos especificas do fundo.
IX - Garantira recursos especificos para cobertura dos Precatdrios
Judiciais previstos para 2020, utilizando como parametro as informag6es fornecidas
pela Procuradoria Geral do Municipio.
Art.13. A receita devera estimar a arrecadagao de todos os tributos de
competencia municipal, assim como os definidos na Constituigao Federal.
Art.14. Na proposta orgamentaria a forma de apresentagao da receita
devera obedecer a classificagao estabelecida na Lei n° 4.320/64.
Art. 15. 0 orgamento municipal devera consignar como receitas
orgamentarias todos os recursos financeiros recebidos pelo Municipio, inclusive os
provenientes de transferencias que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
pdblico ou privado, que sejam relativos a convenios, contratos, acordos, auxilios,
subveng6es ou doag6es, excluidas apenas aquelas de natureza extra-orgamentaria,
cujo produto nao tenham destinagao a atendimento de despesas ptlblicas municipais.
Art.16. Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos das
modificag6es na legislagao tributaria, que serao objetos de projetos de leis a serem
enviadas as Camaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Paragrafo tlnico. Os projetos de lei que promoverem alterag6es na
legisla?ao tributaria observarao
I - revisao e adequagao da Planta Gen6rica de Valores dos lm6veis
Urbanos;
11 - revisao das aliquotas do lmposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites maximos ja fixados em lei, respeitando a capacidade econ6mica
do contribuinte e a fungao social da propriedade;
Ill -revisao e majoragao das aliquotas do lmposto sobre Servigos de
Qualquer Natureza;
lv - revisao das taxas, objetivando sua adequagao aos custos dos
servigos prestados;
V - instituigao e regulamentagao da contribuigao de melhorias sobre
obras ptlblicas.
sE9AO Ill
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art.17. Constituem despesas obrigat6rias do Municipio:
I -as relativas a aqujsigao de bens e servigos para o cumprimento de
seus objetivos;
11 -as destinadas ao cus{eio de Projetos e Programas de Governo;
Ill - as decorrentes da manutengao e modernizaeao da Maquina
Administrativa;
lv -os compromissos de natureza social;
V - as decorren{es dos pagamentos ao pessoal do servlgo ptlblico,
inclusive encargos;
Vl - as decorrentes de concessao de vantagens e/ou aumento de
remuneragao, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da
data base dos servidores, concessao a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de
carreira, bern como admissao de pessoal por prazo determinado ou concurso ptlblico,
pelos poderes e 6rgaos do Municipio, que, por forga desta Lei, ficam previas e
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Pdblicas e as Sociedades de
Economia Mista;
Vll -o servigo da Divida Ptlblica, fundada e flutuante;
Vlll -a quitagao dos Precat6rios Judiciais e outros requisit6rios;
lx -a contrapartida previdenciaria do Municiplo,
X -as relativas ao cumprimento de convenios;
Xl -os investimentos e invers6es financeiras; e
XII -ou[ras.
Art.18. Considerar-se-a, quando da estimativa das despesas;
I -os reflexos da Politica Econ6mica do Governo Federal;
11 -as necessidades relativas a implanta?ao e manutengao dos Projetos
e Programas de Governo;
Ill -as necessidades relativas a manuten?ao e implantagao dos Servigo
Ptlblicos Municipais, inclusive Maquina Administrativa;
lv -a evolugao do quadro de pessoal dos Servigos Ptlblicos;
V -os custos relativos ao servigo da Divida Ptiblica;
Vl -as proje96es para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observancia das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VIl -outros.
Art.19. Devera haver urn equilibrio entre a receita e a despesa para o
periodo do orgamento de 2020, orientado no que segue:
I -se verificado, ao final de cada bimestre, que a realizagao da receita
podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverao por ato pr6prio e
nos montantes necessarios, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitagao de empenho e
de movimenta9ao financeira;
11 -no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposigao das dotag6es cujos empenhos foram limitados, dar-se-a de forma
proporcional as redug6es efetivadas;
Ill - Nao serao objeto de limitagao as despesas que constituam
obrigag6es constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do servi9o da divida, a coleta e a reciclagem de lixo, a iluminagao ptlblica e
a gastos com agua, luz e telefone;
lv - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que permitam a execugao de despesas sem comprovada a suficiente
disponibilidade de dotagao orgamentaria, as despesas analisadas e consideradas de
carater relevante necessitam de pr6via declara?ao orgamentaria para sua execu?ao
conforme art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
V -Para efeito de limitagao de empenho sera utilizada a seguinte ordem
de criterio:
a) redugao das despesas gerais de manutengao dos 6rgaos, que nao
afetem seu regular funcionamento;
b) redugao dos gastos com terceirizados;
c) suspensao de programas de investimentos alnda nao lnlciados;
d) redugao de ocupantes de cargos em comissao;
e) redugao de gastos com pessoal nao estavel;
f) redugao de gastos com pessoal estavel.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessao de
qualquer vantagem ou aumento de remuneragao, a criagao de cargos, empregos e
fung6es ou alteragao de estrutura de carreiras, bern como a admissao ou contratagao
de pessoal, a qualquer t{tulo, s6 podera ter aumento real em relagao ao crescimento
efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da
Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 21. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somat6rio da recei{a tributaria e das
transferencias previstas no § 5°, inciso 11 do Art.153 e nos Art 158 e 159, da
Constituigao Federal, efetivamente realizadas no exerclcio anterior.
Paragrafo tlnico. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de
Catalao, Estado de Goias e de 60/o (seis por cento)
Art. 22. As despesas com pagamento de precatdrios judiciarios correrao
a conta de dotag6es consignadas com esta finalidade em operag6es especiais e
especificas, que constarao das unidades orgamentarias responsaveis pelos d6bitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execu?ao desde que revalidados a luz
das prioridades estabelecidas nesta lei, terao preferencia sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Orgamentaria podera consignar recursos para financiar
servigos de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convenios e contratos, desde que sejam da conveniencia do governo
municipal e tenham demonstrado padrao de eficiencia no cumprimento dos objetlvos
determinados.
Art. 25. 0 Municipio devera investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados a infancia, adolescencia, idosos, mulheres e gestantes buscando o
atendimento universal a satlde, assistencla social e educagao, visando melhoria da
qualidade dos servigos.
Art. 26. Fica autorizado a inclusao na Lei Or?amentaria, bern como em
suas alterag6es, recursos do Municipio para Clubes, Associag6es e quaisquer outras
entidades congeneres, em especial entidades que exer9am atividades vinculadas a
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pr6-
escolas, centro de convivencla de idosos, centros comunitarios, unldades de apoio a
'Jf\..=~d''
gestantes, unidade de recupera?ao de toxicomanos e outras com finalidade
atendimento as ag6es de assistencia social por meio de convenios.
Art. 27. 0 Poder Executivo atrav6s de Lei especifica podera firmar
convenios com outras esferas governamentais e nao governamentais, para
desenvolver programas nas areas de educagao, cultura, esporte, sadde, habitagao,
abastecimento, meio ambiente, assistencia social, obras e saneamento basico.
Art. 28. A Lei Or?amentaria Anual autorizara a realizagao de programas
de apoio e incentivo as entidades estudantis, destacadamente no que se refere a
educa?ao, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bern
como para a realizagao de convenios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e
estagios com escolas t6cnicas profissionais e universidades.
Art. 29. Fica autorizado na LOA - Lei Orgamentaria Anual a concessao
de auxilios e subveng6es, atrav6s de proje{o basico e convenio especifico firmando
entre o municipio e entidades.
Art, 30. 0 Municipio esta autorizado a participar de Cons6rcios Ptlblicos,
nos moldes da Lei Federal n.° 11107/2005 e Decreto n.° 6.017/2007.
Art, 31. Os recursos poderao ser programados para atender despesas
de correntes e de capital, Inclusive amortizag6es de dividas por operag6es de cr6dito,
ap6s deduzlr os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais,
com servigos da divida e com outras despesas de custeio administrativos e
operacionais.
CAPITULO 11
DO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. 0 0rgamento da Seguridade Social abrangera os 6rgaos e
unidades orgamentarias, inclusive: fundos, fundag6es, autarquias que atuem nas areas
de satlde, previdencia e assistencia social e contara, dentre outros, com recursos
provenientes:
I -das contribuig6es previstas na Constltuigao Federal;
11 -da contribui?ao para o plano de seguridade social do servidor, que
sera utilizada para despesas com encargos previdenciarios do Municipio;
Ill -do orgamento fiscal; e
lv -das demais receitas diretamente arrecadas pelos 6rgaos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orgamento.
Art. 33. Na elaboragao do Orgamento da Seguridade Social serao
observadas as diretrizes especificas da area.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serao
estimadas e programadas de acordo com as dotag6es previstas no Orgamento Anual.
CAPITULO Ill
DAS DISPosl?OES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administragao, fara publicar junto a
Lei Orgamentaria Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Paragrafo tlnico. Caso o projeto da Lei Orgamentaria nao seja aprovado
ate 31 de dezembro de 2019, a sua programagao podera ser executada ate o limite de
1/12 (urn doze avos) do total de cada dotagao, em cada mss, ate que seja aprovado
pela Camara Municipal, vedado o inicio de qualquer projeto novo.
Art. 36. 0 Projeto de Lei Orgamentaria do Municipio, para o exercicio de
2020, sera encaminhado a Camara Municipal ate 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercicio financeiro e devolvido para sangao ate o
encerramento de Sessao Legislativa.
Art. 37. 0 Poder Executivo colocara a disposigao dos demais Poderes e
do Minist6rio Ptlblico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de seus projetos orgamentarios, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercicio subsequente.
Art. 38. 0 Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmen{e, as dotag6es orgamentarias
aprovadas na Lei Orgamentaria e em seus creditos adicionais, em decorrencia de
extingao, transformagao, transfetencja, incorporagao ou desmembramento de 6rgaos e
entidades, bern como a altera?ao de suas competencias ou atribujg6es.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 39. Nao poderao ter aumento real em relagao aos cr6ditos
correspondentes ao orgamento de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei
pr6pria, os seguintes gas{os:
I -de pessoal e respectivo encargo, que nao poderao ultrapassar o limite
de 540/o (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no ambito do Poder
Executivo, nos termos da alinea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n°
101 /2000;
11 -pagamento do servigo da divida; e
111 -transferencias diversas.
Art. 40. Na fixagao dos gastos de capital para cria9ao, expansao ou
aperfeigoamento de servigos ja criados e ampliados a serem atribuidos aos 6rgaos
\
municipais, com exclusao da amortiza?ao de empr6stimos, serao respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bern como a manutengao e funcionamento
dos servigos ja implantados.
Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administragao Municipal, previstas nesta Lei, fica au{orizado o
Chefe do Poder Executivo, a ado{ar as providencias indispensaveis e necessarias a
implementa9ao das Politicas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convenios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empr6stimos, observadas a
capacidade de endividamento do Municipio, subscrever quotas de cons6rcio para efeito
de aquisigao de veiculos e maquinas rodoviarios e outros.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de
Goias\ aos 19 (dezenove) dias do mes de junho de 2019
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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