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norma nº 4238/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4238 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4238, de 12 de junho de 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam os orgãos municipais, mediante decreto do Chefe 
do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar ao Orçamento de 2024, aprovado pela Lei n°. 4.181 de 21 de 
dezembro de 2023 no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
destinado às ações culturais provenientes de recursos recebidos através 
do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir Blanc. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e 
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto 
deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura 
do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e 
em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar 
para reforço de dotação no montante especificado no referido artigo, 
s 
ú Fjs.
mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro 
excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
Parágrafo único. O Crédito tratado no caput poderá ser utilizado 
para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também 
permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual 
2.022/2.025, LDO — Lei de Diretrizes orçamentarias 2.024, e a LOA — Lei 
Orçamentária Anual de 2.024 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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