| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4238, de 12 de junho de 2024. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam os orgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento de 2024, aprovado pela Lei n°. 4.181 de 21 de dezembro de 2023 no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado às ações culturais provenientes de recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir Blanc. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no montante especificado no referido artigo, s ú Fjs. mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo único. O Crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO — Lei de Diretrizes orçamentarias 2.024, e a LOA — Lei Orçamentária Anual de 2.024 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal