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norma nº 4239/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4239 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4239, de 12 de junho de 2024. 
"Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de 
Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e 
fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei 
Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações 
posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de 
provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de 
Catalão - FME e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, 'conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
alteração do número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro Nível I, 
pertencente ao grupo B, constante do anexo X, criado pela Lei Municipal 
n° 4044, de 22 de dezembro de 2022, na Estrutura dos Cargos Efetivos 
Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de 
Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão —
FME, definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 - Plano de Cargos e 
Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município 
de Catalão, Estado de Goiás, majorando-as na forma do Anexo Único 
desta Lei. 
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as nomenclaturas, 
vencimentos, regras para progressão, análise, descrição, carga horária, 
pré-requisito de ingresso e características dos cargos. 
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IV - 
Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei juntd\-
às Leis Municipais n° 1.818/2000,4.044/2022 e posteriores, fica a Diretoria 
de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar os respectivos 
organogramas. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias vigentes, tendo sido observados os 
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° /2024 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: JUNHO/2024 
GRUPO B 
N.° VAGAS ATUAL NO N.° VAGAS COM A 
QUADRO DE PESSOAL ALTERAÇÃO CARGO 
I - Ens. 002 005 PEDREIRO 
Fund. 
Incompi. 40 HS.SEMANAIS 

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