| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4239, de 12 de junho de 2024. "Altera o anexo X da Lei Municipal n° 1.818/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão), criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022 e alterações posteriores, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, 'conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração do número de vagas do cargo efetivo de Pedreiro Nível I, pertencente ao grupo B, constante do anexo X, criado pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de dezembro de 2022, na Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida na Lei Municipal n° 1.818/2000 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catalão, Estado de Goiás, majorando-as na forma do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Permanecem inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de ingresso e características dos cargos. çiFai pe ¿~ ofd~. ~ Ó ;m F f lS, f 8 G1 IV - Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei juntd\- às Leis Municipais n° 1.818/2000,4.044/2022 e posteriores, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar os respectivos organogramas. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes, tendo sido observados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° /2024 ANEXO X FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS REF.: JUNHO/2024 GRUPO B N.° VAGAS ATUAL NO N.° VAGAS COM A QUADRO DE PESSOAL ALTERAÇÃO CARGO I - Ens. 002 005 PEDREIRO Fund. Incompi. 40 HS.SEMANAIS