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norma nº 4240/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4240 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria das Dores Campos, a contratar profissionais por tempo determinado no setor Cultural, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4240, de 12 de junho de 2O24. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria das 
Dores Campos, a contratar profissionais por tempo 
determinado no setor Cultural, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da administração 
municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 2,798, de 10 de junho de 2024 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Fundação Cultural Maria das Dores Campos a efetuar a contratação de 
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, 
nas condições e prazos definidos a seguir 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos 
programas/projetos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa instituídí 
pelo Decreto n° 2.798, de 10 de junho de 2024 em especial às contratações de pessoal no 
âmbito cultural, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos 
serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de 
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos, e que são imprescindíveis 
para o regular funcionamento dos serviços prestados em âmbito da Fundação Cultural 
Maria das Dores Campos. 
Art. 4° 0 recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do 
exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 49 (quarenta e nove) 
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d. 
servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que 
parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, 
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art, 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, 
para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11 As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionadas ao atendimento para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e 
compatibilidade com o PPA do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
05.1101.13.392.4020.4053.319004 - MANUTENÇÃO DA F.C.M.D.C. 
Art. 12 A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" - FCMDC 
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
OFICINAS- INSTRUTOR 
Artesanato 
Artesanato 
Capoeira 
Costura 
Desenho 
Desenho 
Fotografia 
Teclado 
Teclado 
Carga horária N° Vagas Remuneração 
40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
40 hs semanais 01 
01 
R$ 4.100,00 
/ Coral 40 hs semanais R$ 4.100,00 
I Coral 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
/ Grafite 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
/ Grafite 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
e recursos audiovisuais 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hop 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
Hop 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
de Quadra 40 hs sémanais 02 R$ 4.100,00 
Criativa e Cidadania Cultural 20 hs semanais 01 R$2.050,00 
40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
40 hs semanais 02 R$ 4.100,00 
Infantil 40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
20 hs semanais 01 R$2.050,00 
Dance 20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
40 hs semanais 01 R$ 4.100,00 
20 hs semanais 01 R$ 2.050,00 
40 hs semanais 03 R$ 4.100,00 
Ballet 
Bateria 
Canto 
Canto 
Croché 
Hip 
Hip 
Jogos 
Leitura 
Piano 
Pintura 
Pintura 
Rap 
Street 
Skate 
Teatro 
Teatro 
Violão 
CargolFunção Carga horária 
Coordenador 40 hs semanais 
N° Vagas Remuneração 
02 R$4.100,00 
Monitor 
Executor(a) Administrativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 
30 hs semanais 
40 hs semanais 
40 hs semanais 
06 
03 
02 
R$ 1.412,00 
R$ 2.135,85 
R$ 1.515,09 
REQUISITOS MÍNIMOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR CARGO/FUNÇÃO: 
• CARGO: Instrutor/Oficinas 
• ATRIBUIÇÕES: 
Planejar e executar o trabalho docente de acordo com a atribuição escolhida; 
Definir objetivos do plano de ensino para a sala de aula e submetê-lo à coordenação; 
Selecionar e organizar formas de execução, como situações de experiências; 
Utilizar formas de avaliação condizentes; 
Preparar material necessário às atividades; 
Manter registro das atividades de classe e prestar contas quando necessário; 
Avaliar o trabalho e o aproveitamento dos alunos sistematicamente; 
Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas; 
Atender solicitações da coordenação da FCMDC e da Presidente; 
Estar disponível para executar suas funções no CEU das Artes ou na FCMDC; 
Participar da elaboração da proposta pedagógica; 
Elaborar e cumprir plano de trabalho; 
Zelar pela aprendizagem dos alunos; 
Estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento; 
Cumprir dias letivos, horas-aula e participar de períodos de planejamento, avaliação e 
desenvolvimento profissional; 
Colaborar com atividades de articulação da FCMDC com famílias e comunidade; 
• REQUISITOS: 
Ensino Fundamental Incompleto e provar em documentos conhecimento/experiência 
profissional exigido para o exercício do cargo 
• CARGO: Coordenador 
• ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a gestão dos recursos 
organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos; 
Manter sob sua responsabilidade a coordenação da equipe e as atividades da FCMDC; 
Controlar, analisar e planejar o fluxo das atividades e processos da área, desenhando 
políticas e processos, criando os fluxos da área e elaborando e implantando procedimentos; 
Garantir a realização de todas as atividades e operações; 
Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criar um plano de ação para garantir 
o alcance das metas; 
Realizar reuniões mensais com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho 
dos indicadores; 
Levar à Presidente da FCMDC decisões com base em relatórios gerenciais; 
Fornecer informações sobre custos de instalações internas às demais áreas da FCMDC; 
Acompanhar a execução de serviços gerais; 
Acompanhar o atendimento prestado pela FCMDC e pelo Céu das Artes aos cidadãos; 
REQUISITOS: 
Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Monitor 
• ATRIBUIÇÕES: 
Auxiliar o professor em atividades didáticas da disciplina e/ou grupo de disciplinas; 
Atuar junto aos professores no preparo de atividades práticas e experimentais; 
Assistir às aulas ministradas pelos instrutores das disciplinas; 
Organizar e orientar grupos de estudos entre alunos; 
Contribuir para melhorar o relacionamento entre alunos e professores; 
Elaborar, juntamente com o instrutor ou grupo de docentes ao qual está vinculado, o plano 
de trabalho; 
Executar as atividades atribuídas respeitando suas competências; 
Apresentar formulário de acompanhamento das atividades, caso requisitado pela 
coordenação da FCMDC; 
Participar de reuniões, conselhos de classe e atividades cívicas; 
Auxiliar na organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC; 
• REQUISITOS: 
Ensino Fundamental Completo. 
• CARGO: Executor Administrativo 
• ATRIBUIÇÕES: 
Atendimento ao público; 
Apoiar na comunicação interna e externa, divulgando as atividades da FCMDC; 
Auxiliar na redação, elaboração e execução de relatórios e documentos oficiais da FCMDC; 
Acompanhar a execução de projetos culturais desenvolvidos pela FCMDC; 
Realizar o agendamento e organização de eventos culturais promovidos pela FCMDC; 
Participar de reuniões e representar a Fundação em eventos externos, quando necessário; 
• REQUISITOS: 
Curso de Aperfeiçoamento em informática devidamente comprovado. 
Ensino Médio Completo. 
• CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
• ATRIBUIÇÕES: 
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do prédio da FCMDC utilizando os 
materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas, compreendendo o auxílio 
permanente da limpeza dos pavimentos, utensílios e equipamentos; 
Executar trabalhos de limpeza e conservação; efetuar a limpeza e conservação de 
utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; executar 
atividades de copa; 
Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
Separar os materiais recicláveis para descarte; reabastecer os banheiros com pape 
higiênico, toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes 
de sua área de atuação; executar outras atividades de apoio operacional ou correlatas; 
Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do trabalho; 
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar o tratamento e descarte dos 
resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, 
conforme necessidade ou a critério da administração; 
• REQUISITOS: 
Possuir ensino fundamental incompleto. 

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