| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | "Projeto de Lei n° 60/2019 "Declara de utilidade pública a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.667, de 01 de julho de 2019. “Declara de utilidade pública a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada utilidade pública municipal a Associação civil, denominada IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n. 00.146.241/0001-43 e, com sede no município na Praça Irineu Reis Nicoletti s/n. Centro, CEP 75.704-260, Catalão, nos termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: | — deixar de cumprir as disposições estatutárias; Il — substituir as finalidades previstas no estatuto; Ill — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3º. Á entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO- GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal