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norma nº 3667/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2019
Date 2019-07-01
Ementa"Projeto de Lei n° 60/2019 "Declara de utilidade pública a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.667, de 01 de julho de 2019.
“Declara de utilidade pública a IRMANDADE DE
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada utilidade pública municipal a
Associação civil, denominada IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO DE CATALÃO, com personalidade jurídica, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n.
00.146.241/0001-43 e, com sede no município na Praça Irineu Reis
Nicoletti s/n. Centro, CEP 75.704-260, Catalão, nos termos da Lei
municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública quando a entidade:
| — deixar de cumprir as disposições estatutárias;
Il — substituir as finalidades previstas no estatuto;
Ill — alterar sua denominação e, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não
informar ao órgão competente da administração pública.
Art. 3º. Á entidade de que trata o artigo 1º, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-
GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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