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norma nº 4268/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4268 / 2024
Date 2024-09-03
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4268, de 23 de agosto de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
a firmar parceria, sem repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com o Instituto Abraham". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Catalão 
autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Instituto 
Abraham, CNPJ n°50.209.12010001-71, associação sem fins econômicos, 
com sede na Rua Eurípedes Pereira Ferreira, nesta cidade, para 
implementar e executar a REURB — Regularização Fundiária Urbana, 
neste Município. 
§ 1° O Acordo de Cooperação terá como finalidade a 
implementação e desenvolvimento da Regularização Fundiária Urbana —
REURB, com foco na titulação, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 
11 de julho de 2017, Decreto Federal n° 9.310/2018 e na Lei Municipal n° 
4.208, de 02 de abril de 2024; 
§ 2° O Acordo de Cooperação perdurará pelo prazo de 01 (um) 
ano, prorrogável por igual período para desenvolvimento do objetivo, qual 
seja, a titulação das moradias irregulares do Município; 
§ 3° O instrumento jurídico será firmado após a adoção das 
providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014; 
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será concretizada co 
a formalização de plano de trabalho próprio. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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