| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4268, de 23 de agosto de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Abraham". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Catalão autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Instituto Abraham, CNPJ n°50.209.12010001-71, associação sem fins econômicos, com sede na Rua Eurípedes Pereira Ferreira, nesta cidade, para implementar e executar a REURB — Regularização Fundiária Urbana, neste Município. § 1° O Acordo de Cooperação terá como finalidade a implementação e desenvolvimento da Regularização Fundiária Urbana — REURB, com foco na titulação, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto Federal n° 9.310/2018 e na Lei Municipal n° 4.208, de 02 de abril de 2024; § 2° O Acordo de Cooperação perdurará pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período para desenvolvimento do objetivo, qual seja, a titulação das moradias irregulares do Município; § 3° O instrumento jurídico será firmado após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014; Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será concretizada co a formalização de plano de trabalho próprio. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal