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norma nº 4270/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4270 / 2024
Date 2024-09-03
Ementa"Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Catalão/GO a partir da legislatura 2025/2028".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4270, de 29 de agosto de 2024. 
Fixa os subsídios dos agentes políticos do 
Município de Catalão/GO a partir da legislatura 
2025/2028. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo do 
Município de Catalão, para o mandato correspondente a 2025 a 2028;
ficam fixados, conforme disposições da Constituição Federal artigos 37, 
XI; 39, § 4°; 150, II; 153, Ill; e 153, § 2°, I, em parcela única, com os 
seguintes valores: 
I - Ao Prefeito Municipal o valor de R$ 39.338,43 (trinta e nove mil trezentos 
e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). 
II - Ao Vice-Prefeito Municipal o valor de R$ 22.234,78 (vinte e dois mil 
duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). 
Ill - Aos Secretários Municipais o valor de R$ 22.234,78 (vinte e dois mil 
duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). 
IV - Ao Procurador Geral do Município o valor de R$ 22.234,78 (vinte e 
dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). 
Art. 2° Os subsídios mensais dos Vereadores, do Presidente da Câmara 
Municipal e do Procurador Geral do Poder Legislativo, para o mandato 
correspondente a 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, com os 
seguintes valores: 
- Aos Vereadores o valor de R$ 16.503,19 (dezesseis mil quinhentos e 
três reais e dezenove centavos) a partir de 10 de janeiro de 2025 e R$ 
17.387,32 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois 
centavos) a partir de 1° de fevereiro de 2025, conforme disposições da 
Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI, alínea "d" e Lei estadual 
n° 17.253/2011, com redação dada pela Lei estadual n° 21.780/2023, art. 
10, inciso IV. 
Art. 3° O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município, 
os Presidentes e Superintendentes de Autarquias e de Empresas 
Públicas, para efeito desta Lei, são considerados agentes políticos com as 
mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art. 4° O Procurador Geral da Câmara Municipal, para efeito desta Lei, é 
considerado agente político com as mesmas prerrogativas e subsídio do 
Procurador Geral do Município. 
Art. 5° Os subsídios serão reajustados anualmente, na mesma data base 
fixada para o funcionalismo municipal, sem distinção de índice, 
respeitando como limite a correção monetária do período, segundo 
indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, 
da Constituição Federal. 
Art. 6° Os subsídios de que trata esta Lei não sofrerão acréscimos 
advindos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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