| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | "Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Catalão/GO a partir da legislatura 2025/2028". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4270, de 29 de agosto de 2024. Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Catalão/GO a partir da legislatura 2025/2028. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Catalão, para o mandato correspondente a 2025 a 2028; ficam fixados, conforme disposições da Constituição Federal artigos 37, XI; 39, § 4°; 150, II; 153, Ill; e 153, § 2°, I, em parcela única, com os seguintes valores: I - Ao Prefeito Municipal o valor de R$ 39.338,43 (trinta e nove mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). II - Ao Vice-Prefeito Municipal o valor de R$ 22.234,78 (vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Ill - Aos Secretários Municipais o valor de R$ 22.234,78 (vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). IV - Ao Procurador Geral do Município o valor de R$ 22.234,78 (vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Art. 2° Os subsídios mensais dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal e do Procurador Geral do Poder Legislativo, para o mandato correspondente a 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, com os seguintes valores: - Aos Vereadores o valor de R$ 16.503,19 (dezesseis mil quinhentos e três reais e dezenove centavos) a partir de 10 de janeiro de 2025 e R$ 17.387,32 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) a partir de 1° de fevereiro de 2025, conforme disposições da Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI, alínea "d" e Lei estadual n° 17.253/2011, com redação dada pela Lei estadual n° 21.780/2023, art. 10, inciso IV. Art. 3° O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município, os Presidentes e Superintendentes de Autarquias e de Empresas Públicas, para efeito desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4° O Procurador Geral da Câmara Municipal, para efeito desta Lei, é considerado agente político com as mesmas prerrogativas e subsídio do Procurador Geral do Município. Art. 5° Os subsídios serão reajustados anualmente, na mesma data base fixada para o funcionalismo municipal, sem distinção de índice, respeitando como limite a correção monetária do período, segundo indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 6° Os subsídios de que trata esta Lei não sofrerão acréscimos advindos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal