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norma nº 4251/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4251 / 2024
Date 2024-08-28
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Entidade sem fins lucrativos Olaria Futebol Clube e dá outras providências. "
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4251, de 01 de julho de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a Entidade sem fins lucrativos 
Olaria Futebol Clube e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com Olaria Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.227.004/0001-03, associação privada sem fins lucrativos, no valor de 
até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a promover reforma, 
adequação e revitalização de sua sede institucional, conforme plano de 
trabalho. 
§ 1O A transferência dos recursos será formalizada através de 
termo de fomento e será destinada exclusivamente ao custeio da ação 
aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para o objetivo que visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade 
e a forma da prestação de contas. 
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Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será repassada !W Fis, 4i' ~_ 
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após a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a 
aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à 
municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de 
contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades 
voltadas ao esporte. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 
01.3012.27.812.4018.4127 - 335043 - MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO. 
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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