| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Entidade sem fins lucrativos Olaria Futebol Clube e dá outras providências. " |
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~t2 República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4251, de 01 de julho de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Entidade sem fins lucrativos Olaria Futebol Clube e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com Olaria Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n° 03.227.004/0001-03, associação privada sem fins lucrativos, no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a promover reforma, adequação e revitalização de sua sede institucional, conforme plano de trabalho. § 1O A transferência dos recursos será formalizada através de termo de fomento e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, § 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que visa esta parceria. § 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. ~ ar Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será repassada !W Fis, 4i' ~_ ° após a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas ao esporte. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 01.3012.27.812.4018.4127 - 335043 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO. Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal