br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4241/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4241 / 2024
Date 2024-08-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id1535

Originating matéria

matéria 8614 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

o Pa .A
Fr~.4c ~_ ó 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4241, de 25 de junho de 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
profissionais por tempo determinado, para atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse 
público da administração municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 
2024 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a 
contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados 
no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, a contar 
da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual 
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, 
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, 
até a homologação de competentes procedimentos públicos de 
contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos 
programas/projetos Cidade do Leão, aprovado na Lei de Incentivo ao 
Esporte Federal — SLI 2300253, Processo n° 71000.016731/2023-10. 
0 
((Fs. L_
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência 
administrativa instituída pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024, 
em especial às contratações de pessoal para desenvolvimento do projeto, 
quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal, sem que 
haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às 
contratações de profissionais para executar o Projeto Cidade do Leão, SLI 
2300253, Processo 71000.016731/2023-10, aprovado na Lei de Incentivo 
ao Esporte Federal. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a 
contratação de pessoal, de até 08 (oito) servidores, por tempo 
determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte 
integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA 
HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, 
A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA 
REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado. ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionada ao atendimento para atender ás projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação 
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do 
Município, na seguinte dotação orçamentária: 01.3012.27.812.4018.4127 
- 319004 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES, JUVENTUDE. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público 
extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento 
da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração 
disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do 
contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do 
contratado. 
or 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
e 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA 
HORÁRIA 
PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.01673112023-10 
Futebol: Sub 12 a 13 I Sub 141 Sub 15 I Sub 161 Sub 17 I Sub 18 
QUANTITATIVO 
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS 
REMUNERAÇAO 
MENSAL POR 
CONTRATO 
CARGA 
HORÁRIA 
Nível Médio —
1 Coordenador Técnico experiência na área 
esportiva 
R$ 3.000,00 20 horas 
Nível Médio —
3 Professor experiência na área 
esportiva 
R$ 2.400,00 20 horas 
Nível Médio -
3 Monitor I experiência na área 
esportiva 
R$1.412,00 20 horas 
1 Psicólogo 
Nível Superior 
completo Psicologia, 
com inscrição no 
conselho de classe 
R$ 2.000,00 10 horas 
DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATIVIDADES 
Coordenador Técnico 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto. 
Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução do 
projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia 
Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto. 
Professor 
Experiência na área esportiva afeita ao projeto 
Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo com a metodologia doi\ 
projeto. 
Monitor I 
Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas. 
Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos. 
Psicólogo 
Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto. 

open original →