| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal". |
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o Pa .A Fr~.4c ~_ ó República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4241, de 25 de junho de 2024. "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° Os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos programas/projetos Cidade do Leão, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte Federal — SLI 2300253, Processo n° 71000.016731/2023-10. 0 ((Fs. L_ Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: - A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa instituída pelo Decreto n° 2.807, de 11 de junho de 2024, em especial às contratações de pessoal para desenvolvimento do projeto, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de profissionais para executar o Projeto Cidade do Leão, SLI 2300253, Processo 71000.016731/2023-10, aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte Federal. Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 08 (oito) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado. ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionada ao atendimento para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, na seguinte dotação orçamentária: 01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. or Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal e ANEXO ÚNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PROJETO CIDADE DO LEÃO N° Processo: 71000.01673112023-10 Futebol: Sub 12 a 13 I Sub 141 Sub 15 I Sub 161 Sub 17 I Sub 18 QUANTITATIVO DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REQUISITOS REMUNERAÇAO MENSAL POR CONTRATO CARGA HORÁRIA Nível Médio — 1 Coordenador Técnico experiência na área esportiva R$ 3.000,00 20 horas Nível Médio — 3 Professor experiência na área esportiva R$ 2.400,00 20 horas Nível Médio - 3 Monitor I experiência na área esportiva R$1.412,00 20 horas 1 Psicólogo Nível Superior completo Psicologia, com inscrição no conselho de classe R$ 2.000,00 10 horas DESCRIÇAO SUMARIA DAS ATIVIDADES Coordenador Técnico Experiência na área esportiva afeita ao projeto. Descrição: Profissional responsável por coordenar o Projeto, garantindo a excelência de execução do projeto, fazendo cumprir os objetivos, metas e metodologia Produção de planilhas com informações detalhadas da execução do projeto. Professor Experiência na área esportiva afeita ao projeto Descrição: Professor responsável por aplicar as atividades com os alunos de acordo com a metodologia doi\ projeto. Monitor I Experiência em auxiliar professores no dia-a-dia nas aulas. Descrição: Monitor para dar suporte às aulas, professores e aos alunos. Psicólogo Descrição: Profissional para acompanhamento e suporte psicológico aos alunos do projeto.