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norma nº 4252/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4252 / 2024
Date 2024-08-28
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
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texto integral #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4252, de 01 de julho de 2024. 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, parte da 
Área Pública Municipal n° 09 do Loteamento Residencial Conquista, 
caracterizada como 1a a 26a área do Decreto de Desmembramento n° 
2.477, de 19.03.2022, com destinação de Uso Público, passando-a à 
categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta 
lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO. 
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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