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norma nº 4244/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4244 / 2024
Date 2024-09-20
Ementa"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4244, de 01 de julho de 2024. 
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe 
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2025 e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no interesse 
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, 
estabelecido no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir 
de 1° de janeiro de 2025 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; 
II - Diretrizes das Receitas; e 
III - Diretrizes das Despesas. 
Fls, 
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas d& 
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na 
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 
e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente 
aceitos. 
SEÇÃO I 
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas 
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. 
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita. 
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2025 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei 
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal. 
Parágrafo Único- O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe 
a Lei n° 4.320/64. 
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município. 
Art. 5° A proposta orçamentária para o exercício de 2025 compreenderá: 
I - Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei; 
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município. 
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos 
do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos 
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da 
despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas 
não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de 
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de 
dotações do próprio orçamento. 
I - Abrir créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro 
até o limite de 100% (cem por cento) desse resultado financeiro, de acordo com 
estabelecido no art. 43, §1°, inciso I da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; 
II - Abrir créditos suplementares decorrentes de excesso de 
arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) desse excesso, quando o saldo 
positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do 
exercício, tal como estabelece o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3° e 4°, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. 
Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e 
pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento). 
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receità' 
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção 
da saúde básica, 
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por 
cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras 
despesas, 
SEÇÃO II 
AS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 11. São receitas do Município; 
I - Os Tributos de sua competência; 
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás; 
Ill - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações; 
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais; 
V - As rendas de seus próprios serviços; 
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de 
capitais; 
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens 
móveis e imóveis; 
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX - Outras. 
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: 
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte; 
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2023 e exercícios anteriores; 
Ill - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal 
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; 
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; 
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; 
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência; 
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 
2025; 
VIII - outras. 
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000. 
Parágrafo Único- A Lei orçamentária: 
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita 
a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de 
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados; 
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de 
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total da 
despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos 
do inciso Il l, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de 
elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação 
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando 
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação 
do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; 
III - conterá reserva de contingência, destinada ao: 
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2025, nos limite e formas legalmente estabelecidas; 
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. ° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. 
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. 
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e 
fixações de despesa para o exercício de 2025, para atendimento e adequação às NBCASP 
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do 
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de 
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. ° 101/2000. 
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% 
estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do 
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. 
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais 
previstos para 2025, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. 
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4,320/64. 
Art. 16. 0 orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. 
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. 
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão: 
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis 
Urbanos; 
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade; 
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
prestados; 
públicas. 
objetivos; 
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços 
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município: 
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus 
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; 
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquin 
Administrativa; 
IV - os compromissos de natureza social; 
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive 
encargos; 
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data 
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, 
bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes 
e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, 
ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; 
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; 
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; 
IX - A contrapartida previdenciária do Município; 
X - As relativas ao cumprimento de convênios; 
XI - os investimentos e inversões financeiras; e 
XII - outras. 
Art.19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; 
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; 
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos 
Programas de Governo; 
Ill - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; 
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; 
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; 
VII - outros. 
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o 
período do orçamento de 2025, orientado no que segue: 
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira; 
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas; 
Ill - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com 
água, luz e telefone; 
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despes 
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante 
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de 
critério: 
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não 
afetem seu regular funcionamento; 
b) redução dos gastos com terceirizados; 
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; 
d) redução de ocupantes de cargos em comissão; 
e) redução de gastos com pessoal não estável; 
f) redução de gastos com pessoal estável. 
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, 
a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das 
receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei 
Complementar n° 101, de 04!0512000. 
Art. 22. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5°, inciso li do Art, 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, 
efetivamente realizadas no exercício anterior. 
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Parágrafo Único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda 
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de 
CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento). 
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, 
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 24. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. 
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, 
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal 
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o 
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços. 
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades 
congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em 
geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de 
convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de 
recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de 
assistência social por meio de convênios. 
Art. 28.O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios 
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas 
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, 
assistência social, obras e saneamento básico. 
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades. 
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o 
município e entidades. 
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, 
nos moldes da Lei Federal n. ° 11.107/2005 e Decreto n. 06.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. 
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, 
§ 1° • As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de 
saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal; 
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; 
III - do orçamento fiscal; e 
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. 
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área. 
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual, 
CAPÍTULO III 
DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá: 
I - A anistia; 
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos 
custos de cobrança; 
III - 0 subsídio; 
IV - 0 crédito Presumido; 
V - Concessão de isenção em caráter não geral; 
VI - Diminuição de alíquota; 
VII - Redução da base de cálculo; 
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde 
que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos. 
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza 
Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá: 
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro 
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes; 
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de 
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais 
previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de Receita, 
proveniente: 
b. 1) - da elevação de alíquota; 
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo; 
b.3) - da criação de Tributo. 
ú Ff~. 
Art. 39.O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos 36`~ 
e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei t— 
específica. 
Art. 40. A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em 
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. 
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado 
até 31 de dezembro de 2024, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 
(um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela 
Câmara Municipal, vedado o inicio de qualquer projeto novo. 
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2025, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
de Sessão Legislativa. 
Art. 43.O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus 
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente. 
Art. 44.O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a 
alteração de suas competências ou atribuições. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2025, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, 
os seguintes gastos; 
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite 
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder 
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II - Pagamento do serviço da dívida; e 
III - transferências diversas. 
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados. 
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe 
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de 
aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. 
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 
METAS ANUAIS 
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Corrente 
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ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total (EXCETO FONTES RRPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (I) 
Receitas Primárias Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Transferências Correntes 
Demais Receitas Primárias Correntes 
Receitas Primárias de Capital 
Despesa Total (EXCETO FONTES RRPS) 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (II) 
Despesas Primárias Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Despesas Primárias de Capital 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III￾Juros Encargos e Vantagens Monetárias Ativos (EXCETO RPPS) 
Juros Encargos e Vantagens Monetárias Passivos (EXCETO 
Divida Pública Consolidada (DC) 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 
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PARÂMETROS 
PIB Nominal 
Receita Corrente Liquida - RCL 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 10/04/2024 e hora de eras 
Usuário impressão: HUDSON 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2025 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 20 inciso I) 
Especificação 
I - Metas Previstas 
em 2023 
(a) 
% PIB % RCL 
I - Metas Realizadas 
em 2023 
(b) 
% PIB % RCL 
V 
Variação 
Valor 
(c) _ (b-a) (cla) x 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 558.000.000,00 % 100.96% 699 723.519,44 % 105,91% 141.723.519,44 25,40% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 535.734 092,00 % 96,93% 646.710.462,27 % 97,89% 110.976.370,27 20,71% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 558.000.000,00 % 100,96% 727.939.885,39 % 110,18% 169.939.885,39 30,46% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 549.966.806,25 % 99,51% 715.526.670,10 % 108,30% 165.559.863,85 30,10% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 600.000.000,00 % 108,56% 765.517.937,94 % 115,87% 165.517.937,94 27,59% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 573.234 092.00 % 103,72% 698 229 059,82 % 105.69% 124.994.967,82 21,81% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 600.000.000,00 % 108,56% 786 780.501,58 % 119,09% 186.780.501,58 31,13% 
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 587.966.806,25 % 106,38% 774.367.286,29 % 117,21% 186.400.480,04 31,70% 
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha (V)=(I-II) -14.232.714,25 % -2,58% -68.816.207,83 -% -10,42% -54.583.493,58 383,51% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV) -28.965.428,50 % -5,24% -144.954.434,30 % -21,94% -115.989.005,80 400,44% 
Divida Pública Consolidada (DC) 71.602.664,00 % 12,96% 149.607.009,64 % 22.65% 78.004.345,64 108,94% 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -169.094.378,54 % -30,59% -87.939.148,16 % -13,31% 81.155.230,38 -47,99% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.795.184,42 % 0,32% -17.344.408,38 % -2,63% -19.139.592,80 -1.066,16 
Parâmetros Valor Previsto 2023 Valor Realizado 2023 
PIB Nominal 0,00 0,00 
Receita Corrente Liquida - RCL 552.698.000,00 647.621.660,25 
Fonte: Sistema: PRODATA , Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:40 
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Página: 1 
09/04/2024 19:40:52 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
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VALORES A PREÇOS CORRENTES 
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.198.838.298,80 
.201.056.392,00 
.155.813.336,54 
34.809.802,26 
77.834.764,53 
245.809.104,27 
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1.017.844.400,00 
1.015.964.660,00 
1.017.844.400,00 
979.502.827,57 
29.499.832,43 
65.961.664,85 
208.312.800,22 
-122.446.469,90 
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1.795.184,42 
424.824.825,42 
452.824.825,42 
11.675.174,58 
33.350.349,16 
55.811 107,42 
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Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesas Pnmánas (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(lll-IV) 
Divida Pública Consoliddada (DC) 
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 
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C)10/04/2024 e hora de e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão Sistema: PRODATA , Unidade Respons 
LL
Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Sistema: Prodata Gestão Estratégica 
10/04/2024 19:20:05 Usuário impressão: HUDSON 
CATALÃO 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 509.257.977,80 100,00 398.632.329,83 100,00 494.161.620,45 100,00 
TOTAL 509.257.977,80 100,00 398.632.329,83 100,00 494.161.620,45 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 124.809.828,60 100,00 129.935.880,84 100,00 130.692.123,13 100,00 
TOTAL 124.809.828,60 100,00 129.935.880,84 100,00 130.692.123,13 100,00 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:40 
Impresso em 09/04/2024 às 19:40:52 por 
1.1 - E.A.R. -10/04/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Página: 1 
MUNICÍPIO DE CATALAO 
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115.424.496,71 
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3.447.042,93 
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
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Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
(-46.066.330,92) -63.182.929,91 -152.544.306,72 
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Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:42 
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09/04/2024 1942:02 Usuário impressão: 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") 
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)' 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + Ill - II) 
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6.228.481,14 
55.938 231,18 
44.563.028,87 
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Aposentadorias 
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(-6.404.294,50) 2.341.373,58 
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Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
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RECEITAS CORRENTES (VII) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Receita de Contribuições Patronais 
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Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
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Aposentadorias 
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TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 
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(-67.073.016, 51) 
(-65.109.321,24) 
(-62.731.306,57) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
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49.544.984,84 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
(-60.287.419,65) 0,00 
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(-36.133.702,44) 
(-33.573.241,12) 
(-31.074.626,39) 
(-28.644.023,14) 
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
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AMF-DEMONSTRATIVO 7 ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
COMPENSAÇÃO 
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO À VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES 
REDUÇÃO DA INADIMPLËNCIA DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO AVISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES 
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO À VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
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SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO 
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA 
TOTAL: 
MODALIDADE 
ANISTIA / TRANSAÇÃO 
TRIBUTARIA 
ANISTIA / TRANSAÇÃO 
TRIBUTARIA 
ANISTIA / TRANSAÇÃO 
TRIBUTARIA 
TRIBUTO 
REFIS TAXAS 
IPTU/ITU/ITBI/ISSON REFIS 
PROGRAMA REC. CREDITO 
REFIS 
PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:42 
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a Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Sistema: Prodata Gestão Estratégica 
09/04/2024 19:4216 
CATALÃO 
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferencias ao FUNDEB 
143.01 0.790,71 
110.452.597,93 
10.815.321,48 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 21.742.871,30 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (Ill) = (1+II) 21 .742.871,30 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
9.767.957,83 
9.767.457,83 
0,00 
Margem líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.974.913,47 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 
19:42 
IMPR Página: 1 
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo VIII jasper 09/04/24 19:42 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
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Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 10/04/2024 e hora de emissão: 19:47 
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653.019.725,29 
DESCRIÇÃO 
Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Dedu ões da Receita (Ill) 
Receita Total (SEM FONTES RPPS) ( I +11 -111) 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 
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PREVISTA 
2027 
969.1 54.557,43 
444.949.235,88 
22.649,25 
524.182.672,30 
114.257.612,59 
102.756.388,59 
11.501.224,00 
17.741.059,93 
1.065.671.110,08 
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2026 
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377.075.623,62 
19.194,28 
442.198.688,72 
96.828.485,24 
87.081.685,24 
9.746.800,00 
17.058.711,47 
899.063.280,40 
1.017.844.400,00 I 
2025 
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ESPECIFICAÇÃO 
Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Pessoal e encargos sociais 
Juros e encargos da dívida 
Outras despesas correntes 
Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida Contratada 
Reserva de Contigência (Ill) 
Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (1+11-Ill) 
Despesas Total (COM FONTE RPPS) 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
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1.201.056.392,00 
960.859.168,49 
444.949.235,88 
22.649,25 
515.887.283,37 
114.257.612,59 
102.756.388,59 
11.501.224,00 
25.504.022,22 
1.100.620.803,30 
1.20 1.056.392,00 
1.100.620.803,30 
1.098.135.700,21 
26.284.897,33 
55.357.034,14 
2026 
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437.192.613,02 
96.828.485,24 
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715.283.734,63 
774.124.350,82 
727.696.949,92 
786.537.566,11 
29.641.272,36 
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Receita Primária (SEM FONTES RPPS) (VIII=I+IV-II-III- 585.433.444,75 
Receita Primária (COM FONTES RPPS) 625.069.449,06 
Receita Total (SEM FONTES RPPS) (I + IV - VII) 600.936.978,59 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 653.019.725,29 
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Despesas Primária (SEM FONTE RPPS) (XV=IX+XI+XI 573.876.269,99 
Despesas Primária (COM FONTE RPPS) 621.134.076,21 
Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (XVI=IX+XI+XIV) 582.256.797,79 
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Resultado Primário (SEM FONTES RPPS) (XVII = VIII - 11.557.174,76 
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C7 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras (II) 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Outras Receitas Financeiras (III) 
Receitas Correntes Restantes 
Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 
Operações de Crédito (V) 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos (VI) 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Deduções da Receita (VII) 
Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (IX) 
Pessoal e encargos sociais 
Juros e encargos da dívida (X) 
Outras despesas correntes 
Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (XI) 
Inversões Financeiras (XII) 
Amortização da Dívida Contratada (XIII) 
Reserva de Contigência (XIV) 
Despesas Total (COM FONTE RPPS) 
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
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~ LRF, art. 4°, § 2°, inciso III 
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245.809.104,26 
390.295.938,74 
390.295.938,74 
0,00 
572.289,57 
14.773.921, 54 
(-144.486.834,48) 
(-28.497.417,99) 
2026 
208.312.800, 22 
330.759.270,12 
330.759.270,12 
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484.991,16 
12.520.272,49 
(-122.446.469,90) 
(-24.150.354,23) 
2025 
176.536.271, 38 
280.304.466, 20 
280.340.466,20 
0,00 
411.009,46 
10.610.400,42 
(-103.768.194,83) 
(-20.466.401,89) 
~ 
61.235.351,48 
232.124.914,40 
232.124.914,44 
0,00 
9.684.859,14 
7.946.958,61 
(-170.151.651,19) 
5.727.850,98 
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N 2023 
71.602.664,00 
240.697.042,54 
240.697.042,54 
0,00 
375.274, 79 
10.195.753,48 
(-169.094.378,54) 
1.795.184,42 
N 
55.811.107,42 
178.602.236,45 
178.602.236,45 
0,00 
19.839.775,15 
0,00 
(-122.791.129,02) 
610.901,14 
N 
o 
N ESPECIFICAÇÃO 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 
DEDUCOES (II) 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 
HAVERES FINANCEIROS 
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 
(-) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:51 
09/04/2024 19:51:49 DATA/HORA DA Usuário impressão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.4 - J.G.O.A.. - 10/03/2014 

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