| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4244, de 01 de julho de 2024.
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no interesse
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional,
estabelecido no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir
de 1° de janeiro de 2025 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal,
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Fls,
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas d&
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964
e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente
aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie,
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2025 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único- O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe
a Lei n° 4.320/64.
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do Município.
Art. 5° A proposta orçamentária para o exercício de 2025 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei;
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do
Município.
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos
do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas
não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de
dotações do próprio orçamento.
I - Abrir créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro
até o limite de 100% (cem por cento) desse resultado financeiro, de acordo com
estabelecido no art. 43, §1°, inciso I da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares decorrentes de excesso de
arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) desse excesso, quando o saldo
positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, tal como estabelece o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3° e 4°, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964;
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento).
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receità'
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção
da saúde básica,
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por
cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras
despesas,
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11. São receitas do Município;
I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
Ill - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens
móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2023 e exercícios anteriores;
Ill - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2025;
VIII - outras.
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, de
04/05/2000.
Parágrafo Único- A Lei orçamentária:
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita
a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo necessidade, a correção se
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais,
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos
do inciso Il l, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de
elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação
do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2025, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. ° 101/2000 e
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e
fixações de despesa para o exercício de 2025, para atendimento e adequação às NBCASP
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. ° 101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10%
estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais
previstos para 2025, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4,320/64.
Art. 16. 0 orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios,
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem
enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
prestados;
públicas.
objetivos;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquin
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes
e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados,
ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - A contrapartida previdenciária do Município;
X - As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art.19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos
Programas de Governo;
Ill - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o
período do orçamento de 2025, orientado no que segue:
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de
movimentação financeira;
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
Ill - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com
água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despes
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de
critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não
afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das
receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei
Complementar n° 101, de 04!0512000.
Art. 22. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5°, inciso li do Art, 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
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Parágrafo Único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de
CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento).
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas,
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 24. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da
qualidade dos serviços.
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades
congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em
geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de
convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de
recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de
assistência social por meio de convênios.
Art. 28.O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas
técnicas profissionais e universidades.
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o
município e entidades.
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos,
nos moldes da Lei Federal n. ° 11.107/2005 e Decreto n. 06.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual,
§ 1° • As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de
saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual,
CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá:
I - A anistia;
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos
custos de cobrança;
III - 0 subsídio;
IV - 0 crédito Presumido;
V - Concessão de isenção em caráter não geral;
VI - Diminuição de alíquota;
VII - Redução da base de cálculo;
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde
que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza
Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá:
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de Receita,
proveniente:
b. 1) - da elevação de alíquota;
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo;
b.3) - da criação de Tributo.
ú Ff~.
Art. 39.O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos 36`~
e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei t—
específica.
Art. 40. A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado
até 31 de dezembro de 2024, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o inicio de qualquer projeto novo.
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2025, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
de Sessão Legislativa.
Art. 43.O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e do
Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
Art. 44.O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a
alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2025, ressalvados os casos autorizados em Lei própria,
os seguintes gastos;
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n°
101/2000;
II - Pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de
aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de
Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
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ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (EXCETO FONTES RRPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total (EXCETO FONTES RRPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (II)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(IIIJuros Encargos e Vantagens Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)
Juros Encargos e Vantagens Monetárias Passivos (EXCETO
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
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PARÂMETROS
PIB Nominal
Receita Corrente Liquida - RCL
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 10/04/2024 e hora de eras
Usuário impressão: HUDSON
CATALÃO
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 20 inciso I)
Especificação
I - Metas Previstas
em 2023
(a)
% PIB % RCL
I - Metas Realizadas
em 2023
(b)
% PIB % RCL
V
Variação
Valor
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Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 558.000.000,00 % 100.96% 699 723.519,44 % 105,91% 141.723.519,44 25,40%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 535.734 092,00 % 96,93% 646.710.462,27 % 97,89% 110.976.370,27 20,71%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 558.000.000,00 % 100,96% 727.939.885,39 % 110,18% 169.939.885,39 30,46%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 549.966.806,25 % 99,51% 715.526.670,10 % 108,30% 165.559.863,85 30,10%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 600.000.000,00 % 108,56% 765.517.937,94 % 115,87% 165.517.937,94 27,59%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 573.234 092.00 % 103,72% 698 229 059,82 % 105.69% 124.994.967,82 21,81%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 600.000.000,00 % 108,56% 786 780.501,58 % 119,09% 186.780.501,58 31,13%
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 587.966.806,25 % 106,38% 774.367.286,29 % 117,21% 186.400.480,04 31,70%
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha (V)=(I-II) -14.232.714,25 % -2,58% -68.816.207,83 -% -10,42% -54.583.493,58 383,51%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV) -28.965.428,50 % -5,24% -144.954.434,30 % -21,94% -115.989.005,80 400,44%
Divida Pública Consolidada (DC) 71.602.664,00 % 12,96% 149.607.009,64 % 22.65% 78.004.345,64 108,94%
Divida Consolidada Liquida (DCL) -169.094.378,54 % -30,59% -87.939.148,16 % -13,31% 81.155.230,38 -47,99%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.795.184,42 % 0,32% -17.344.408,38 % -2,63% -19.139.592,80 -1.066,16
Parâmetros Valor Previsto 2023 Valor Realizado 2023
PIB Nominal 0,00 0,00
Receita Corrente Liquida - RCL 552.698.000,00 647.621.660,25
Fonte: Sistema: PRODATA , Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:40
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Página: 1
09/04/2024 19:40:52
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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VALORES A PREÇOS CORRENTES
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979.502.827,57
29.499.832,43
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Receita Total (COM FONTES RPPS)
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Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(lll-IV)
Divida Pública Consoliddada (DC)
Dívida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
o
N
C)10/04/2024 e hora de e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão Sistema: PRODATA , Unidade Respons
LL
Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Sistema: Prodata Gestão Estratégica
10/04/2024 19:20:05 Usuário impressão: HUDSON
CATALÃO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 509.257.977,80 100,00 398.632.329,83 100,00 494.161.620,45 100,00
TOTAL 509.257.977,80 100,00 398.632.329,83 100,00 494.161.620,45 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 124.809.828,60 100,00 129.935.880,84 100,00 130.692.123,13 100,00
TOTAL 124.809.828,60 100,00 129.935.880,84 100,00 130.692.123,13 100,00
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:40
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1.1 - E.A.R. -10/04/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Página: 1
MUNICÍPIO DE CATALAO
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49.998.883,34
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8.380.497,80
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127.837.712,00
115.424.496,71
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12.4 13.215,29
3.447.042,93
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3.447.042,93
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
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Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
(-46.066.330,92) -63.182.929,91 -152.544.306,72
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Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:42
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09/04/2024 1942:02 Usuário impressão:
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)'
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + Ill - II)
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46.8 13.08177
6.228.481,14
55.938 231,18
44.563.028,87
38.578.822,65
5.984.206,22
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35.140.703,69
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Pensões por Morte
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MUNICÍPIO DE CATALAO
ANEXO DE METAS FISCAIS
(-6.404.294,50) 2.341.373,58
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N APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
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RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Receita de Contribuições Patronais
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Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
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Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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Outras Despesas Previdenciárias
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09/04/2024 19:42:16 Usuário impressão:
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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AMF-DEMONSTRATIVO 7 ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
COMPENSAÇÃO
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO À VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES
REDUÇÃO DA INADIMPLËNCIA DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO AVISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES
REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO À VISTA. PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS INADIMPLENTES
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PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA
PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA
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ANISTIA / TRANSAÇÃO
TRIBUTARIA
ANISTIA / TRANSAÇÃO
TRIBUTARIA
ANISTIA / TRANSAÇÃO
TRIBUTARIA
TRIBUTO
REFIS TAXAS
IPTU/ITU/ITBI/ISSON REFIS
PROGRAMA REC. CREDITO
REFIS
PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:42
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a Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues Sistema: Prodata Gestão Estratégica
09/04/2024 19:4216
CATALÃO
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MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
143.01 0.790,71
110.452.597,93
10.815.321,48
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 21.742.871,30
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (1+II) 21 .742.871,30
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
9.767.957,83
9.767.457,83
0,00
Margem líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.974.913,47
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão:
19:42
IMPR Página: 1
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo VIII jasper 09/04/24 19:42
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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653.019.725,29
DESCRIÇÃO
Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Dedu ões da Receita (Ill)
Receita Total (SEM FONTES RPPS) ( I +11 -111)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
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PREVISTA
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524.182.672,30
114.257.612,59
102.756.388,59
11.501.224,00
17.741.059,93
1.065.671.110,08
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96.828.485,24
87.081.685,24
9.746.800,00
17.058.711,47
899.063.280,40
1.017.844.400,00 I
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Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada
Reserva de Contigência (Ill)
Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (1+11-Ill)
Despesas Total (COM FONTE RPPS)
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515.887.283,37
114.257.612,59
102.756.388,59
11.501.224,00
25.504.022,22
1.100.620.803,30
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Receita Primária (SEM FONTES RPPS) (VIII=I+IV-II-III- 585.433.444,75
Receita Primária (COM FONTES RPPS) 625.069.449,06
Receita Total (SEM FONTES RPPS) (I + IV - VII) 600.936.978,59
Receita Total (COM FONTES RPPS) 653.019.725,29
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Despesas Primária (COM FONTE RPPS) 621.134.076,21
Despesas Total (SEM FONTE RPPS) (XVI=IX+XI+XIV) 582.256.797,79
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ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (III)
Receitas Correntes Restantes
Receitas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (IV)
Operações de Crédito (V)
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos (VI)
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Deduções da Receita (VII)
Despesas Correntes (EXCETO FONTES RPPS) (IX)
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida (X)
Outras despesas correntes
Despesas de Capital (EXCETO FONTES RPPS) (XI)
Inversões Financeiras (XII)
Amortização da Dívida Contratada (XIII)
Reserva de Contigência (XIV)
Despesas Total (COM FONTE RPPS)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
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(-122.791.129,02)
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N ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUCOES (II)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
HAVERES FINANCEIROS
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
(-) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)
RESULTADO NOMINAL
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data da emissão: 09/04/2024 e hora de emissão: 19:51
09/04/2024 19:51:49 DATA/HORA DA Usuário impressão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.4 - J.G.O.A.. - 10/03/2014