| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, Estado de Goiás e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.668, de 01 de julho de 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, Estado de Goiás e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, CNPJ nº 00.146.241/0001-43, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender a “despesas de custeio” para o pleno funcionamento e manutenção da Entidade. 8 1º A concessão da subvenção será formalizada através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada, podendo inclusive ser aplicada na reforma do prédio do Centro do Folclore, exceto no telhado, nesta cidade. 8 2º A subvenção será concedida pelo Município com inexigibilidade do Chamamento Público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observando, ainda, os Artigos 8º, 14 e 8 4º do Art. 15, do Decreto Municipal de nº 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regulamentou no município a lei federal de 13.019/2014. Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas à Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral desde Município. Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a seguinte classificação: 01.3021.13.392.4025.4191 — 335043, suplementadas, se necessário. Art. 4º A presente subvenção está prevista no Plano Plurianual do Município - PPA - 2018 a 2021, na LDO e no Orçamento Anual instituído pela Lei Municipal nº ....... de....... de ess de 2018. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO- GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal