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norma nº 3668/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3668 / 2019
Date 2019-07-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, Estado de Goiás e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.668, de 01 de julho de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, Estado de
Goiás e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO DE CATALÃO, CNPJ nº 00.146.241/0001-43, no valor de até
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender a “despesas de custeio”
para o pleno funcionamento e manutenção da Entidade.
8 1º A concessão da subvenção será formalizada
através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio
da entidade subvencionada, podendo inclusive ser aplicada na reforma
do prédio do Centro do Folclore, exceto no telhado, nesta cidade.
8 2º A subvenção será concedida pelo Município com
inexigibilidade do Chamamento Público, com fundamento no art. 31 da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observando, ainda, os
Artigos 8º, 14 e 8 4º do Art. 15, do Decreto Municipal de nº 1.173, de 19
de outubro de 2018, que regulamentou no município a lei federal de
13.019/2014.
Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar
contas à Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral
desde Município.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, observada a seguinte classificação:
01.3021.13.392.4025.4191 — 335043, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente subvenção está prevista no Plano
Plurianual do Município - PPA - 2018 a 2021, na LDO e no Orçamento
Anual instituído pela Lei Municipal nº ....... de....... de ess de
2018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-
GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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