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norma nº 4267/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4267 / 2024
Date 2024-09-25
Ementa"Denomina de Ceasa Antônio Pereira do Nascimento o Centro de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4267, de 09 de julho de 2024. 
Denomina de Ceasa Antônio Pereira do 
Nascimento o Centro de Abastecimento de 
Produtos Hortícolas de Catalão. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de Ceasa Antônio Pereira do 
Nascimento o Centro de Abastecimento de Produtos Hortícolas de 
Catalão, construído no Arco Viário Mouro Campos Netto, no Km 02 
da GO-330, saída para Goiânia. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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