| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | "Denomina de Ceasa Antônio Pereira do Nascimento o Centro de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão". |
| native_id | 1542 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4267, de 09 de julho de 2024. Denomina de Ceasa Antônio Pereira do Nascimento o Centro de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado de Ceasa Antônio Pereira do Nascimento o Centro de Abastecimento de Produtos Hortícolas de Catalão, construído no Arco Viário Mouro Campos Netto, no Km 02 da GO-330, saída para Goiânia. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal