| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4271, de 12 de setembro de 2024. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional de Natureza Adicional Especial no valor de 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mii reais) destinados à criação de dotação orçamentária específica para apropriara as despesas vinculadas ao FUNDEPRO. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza adicional especial para criação da dotação no montante especificado no Art. 1°, mediante anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, [DO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal