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norma nº 4271/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4271 / 2024
Date 2024-09-25
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4271, de 12 de setembro de 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional de Natureza 
Especial e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 
2023, Crédito Adicional de Natureza Adicional Especial no valor de 
1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mii reais) destinados 
à criação de dotação orçamentária específica para apropriara as despesas 
vinculadas ao FUNDEPRO. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e 
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto 
deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura 
do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do presente projeto e 
em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional 
de natureza adicional especial para criação da dotação no montante 
especificado no Art. 1°, mediante anulação total ou parcial de dotações 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade 
da administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado 
para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também 
permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, [DO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar 
as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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