| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | "AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2011 E CONTRATO Nº 359/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.669, de 01 de julho de 2019. “AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2011 E CONTRATO Nº 359/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo tesouro municipal a título de contrapartida na obra de expansão do sistema de esgotamento sanitário de Catalão-GO, conforme concorrência pública nº 02/2011 e contrato nº 359/2012. Parágrafo único — O valor da contrapartida paga pelo Município de Catalão e que deverá ser ressarcida pela SAE ao Tesouro Municipal é de R$ 2.174.903,90 (dois milhões cento e sete e quatro mil novecentos e três reais e noventa centavos). Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta lei, sujeita-se à disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não comprometer o funcionamento normal da Autarquia e nem o equilíbrio das contas públicas da SAE. Parágrafo único - O ressarcimento ora autorizado poderá ser efetuado de uma só vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa da Autarquia Municipal. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da SAE, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal