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norma nº 3669/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3669 / 2019
Date 2019-07-01
Ementa"AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2011 E CONTRATO Nº 359/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.669, de 01 de julho de 2019.
“AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A
RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS
DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE
CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA
OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO,
CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
02/2011 E CONTRATO Nº 359/2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, CNPJ nº
04.750.108/0001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº
1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao erário
municipal as despesas efetuadas pelo tesouro municipal a título de
contrapartida na obra de expansão do sistema de esgotamento
sanitário de Catalão-GO, conforme concorrência pública nº 02/2011 e
contrato nº 359/2012.
Parágrafo único — O valor da contrapartida paga
pelo Município de Catalão e que deverá ser ressarcida pela SAE ao
Tesouro Municipal é de R$ 2.174.903,90 (dois milhões cento e sete
e quatro mil novecentos e três reais e noventa centavos).
Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta
lei, sujeita-se à disponibilidade de caixa e a programação financeira de
forma a não comprometer o funcionamento normal da Autarquia e
nem o equilíbrio das contas públicas da SAE.
Parágrafo único - O ressarcimento ora autorizado
poderá ser efetuado de uma só vez, ou em parcelas, dependendo da
disponibilidade de recursos no caixa da Autarquia Municipal.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente da SAE, suplementadas, se necessário, nos termos
da legislação em vigor.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de
2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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