| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | “Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão-GO, e adota outras providências”. |
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Câmara Municipal de Catalão Gabinete da Presidência LEI n ° . 1--I Ev , de 17 de Outubro de 2024. "Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão-GO, e adota outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Art. 27, §7° da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei n° 845/1990), faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo programa. Art. 2° São considerados produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas ou também os produtos destinados ao embelezamento dos animais. Art. 3° O programa poderá receber doações de produtos de uso veterinário, oriundos da população, clínicas veterinárias, órgãos públicos, Organizações não Governamentais (ONGs), profissionais veterinários e empresas do segmento farmacêutico/veterinário. Art. 4° Os produtos de uso veterinários oriundos dessa lei serão distribuídos gratuitamente, após avaliação da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia ~~ ~~,-- Câmara Municipal de Catalão Gabinete da Presidência adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e controlado e que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda, poderão ser doados sem a apresentação de receita médica-veterinária. Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal nomear instituição pública ou privada responsável pela coleta e armazenamento dos medicamentos a serem doados através do Programa Farmácia Veterinária Solidária. I — A implantação das boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei; II — O recebimento das doações de produtos de uso veterinário; III — A realização da triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observados os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade. Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle especial deverão permanecer guardados de maneira extremamente segura em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico. Art. 6° Serão beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária: I — Famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de vulnerabilidade social, cadastradas no Cad Único; II — Protetores de animais independentes; III — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às secretarias municipais competentes; IV— Demais beneficiários que comprovarem a real necessidade perante o órgão municipal responsável. Art. 7° Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa Farmácia Veterinária Solidária. r~ Câmara Municipal de Catalão Gabinete da Presidência Art. 8° A instituição responsável pelo programa irá gerir todo o processo administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem como realizar o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa instituído por esta lei. Art. 9° Poderão ser celebrados convênios corn órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como firmar parcerias público-privadas, visando dar cumprimento aos objetivos desta lei. Art. 10 Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar a população, autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. J ' mberto da Silva President da C-.mara Municipal de Catalão