| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação Anjos de Patas de Catalão - AAPC, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4243, de 01 de julho de 2O24. "Declara de utilidade pública a Associação Anjos de Patas de Catalão - AAPC, e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n. 3.893/21, a ASSOCIAÇÃO ANJOS DE PATAS DE CATALÃO - AAPC, entidade sem fins, lucrativos, com sede na cidade de Catalão/GO, na Av. João Neves Vieira, n. 1502, Bairro Santa Helena II, CEP 75,704-390, constituída juridicamente em 15 de maio de 2023, sob o CNPJ/MF n. 51.073.325/0001-35. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/21; II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; Ill - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal