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norma nº 3670/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2019
Date 2019-07-04
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a conceder Auxilio Financeiro a 06 (seis) empresas comerciais em virtude da interdição parcial e transitória da Avenida Raulina Fonseca Paschoal e da Rua Ricardo Paranhos em virtude da obra de reconstrução da Ponte sobre o Rio Pirapitinga na interseção entre as respectivas avenida/rua e dá outras providências".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.670, de 04 de julho de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a conceder 
Auxilio Financeiro a 06 (seis) empresas 
comerciais prejudicadas pelo fechamento da 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal Para a 
reconstru~ao da Ponte da Avenida Ricardo 
Paranhos, Centro, nests cidade a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 ° - Fica o Municipio de Catalao, Estado de 
Goias, autorizado a conceder auxilio financeiro as 06 (seis) empresas 
que desenvolvem suss atividades comerciais na Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal/Avenida Ricardo Paranhos, no trecho interditado pars 
a reconstrupao da Ponte sobre o Ribeirao Pirapitinga, na Avenida 
Ricardo Paranhos, Centro, nests cidade. 
Parsgrafo unico — Em razao do fechamento do 
transito na referida Avenida, por aproximadamente 06 (seis) meses, o 
Municipio conceders um Auxilio Financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), a cads uma das seis empresas mais prejudicadas pelo 
fechamento do transito naquela regiao da cidade, sao eles: 
RALLY — 
- PROTESOLDAS EQUIPAMENTOS E PROTECA 
E SOLDAGEM LTDA — 
CNPJ n° 03.472.583/0001-41; 
- ROBERTO LEMES MACHADO — ROBERTO 
CPNJ n° 08.762.152!0001-33; 
- FABRICIO TAKAHASHI PERES, 
CNPJ n° 22.244.170/0001-54; 
- ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO RODRIGUES, 
CNPJ n° 04.952.936/0001-73; 
- ZILDA LEONIZIA LEAO &CIA LTDA, 
CNPJ n° 07.620.647/0001-65; e 
- ADRIANA ROSA ALVES DA ROCHA, 
CNPJ n° 21.920.578/0001-36. 
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados 
as empresas e uma forma de compensar as quedas nas vendas e 
servigos em razao do fechamento da via publica. 
Paragrafo unico - Em razao do carater indenizatorio 
as empresas beneficiadas estarao desobrigadas de prestar contas do 
auxilio recebido, nem qualquer retengao a titulo de imposto de renda. 
Art. 3° — As despesas decorrentes da execugao 
presente lei correrao por conta dos creditos orgamentarios vigentes, 
suplementados, se necessario. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicapao, revogadas as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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