| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a conceder Auxilio Financeiro a 06 (seis) empresas comerciais em virtude da interdição parcial e transitória da Avenida Raulina Fonseca Paschoal e da Rua Ricardo Paranhos em virtude da obra de reconstrução da Ponte sobre o Rio Pirapitinga na interseção entre as respectivas avenida/rua e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.670, de 04 de julho de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao a conceder Auxilio Financeiro a 06 (seis) empresas comerciais prejudicadas pelo fechamento da Avenida Raulina Fonseca Paschoal Para a reconstru~ao da Ponte da Avenida Ricardo Paranhos, Centro, nests cidade a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1 ° - Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a conceder auxilio financeiro as 06 (seis) empresas que desenvolvem suss atividades comerciais na Avenida Raulina Fonseca Paschoal/Avenida Ricardo Paranhos, no trecho interditado pars a reconstrupao da Ponte sobre o Ribeirao Pirapitinga, na Avenida Ricardo Paranhos, Centro, nests cidade. Parsgrafo unico — Em razao do fechamento do transito na referida Avenida, por aproximadamente 06 (seis) meses, o Municipio conceders um Auxilio Financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cads uma das seis empresas mais prejudicadas pelo fechamento do transito naquela regiao da cidade, sao eles: RALLY — - PROTESOLDAS EQUIPAMENTOS E PROTECA E SOLDAGEM LTDA — CNPJ n° 03.472.583/0001-41; - ROBERTO LEMES MACHADO — ROBERTO CPNJ n° 08.762.152!0001-33; - FABRICIO TAKAHASHI PERES, CNPJ n° 22.244.170/0001-54; - ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO RODRIGUES, CNPJ n° 04.952.936/0001-73; - ZILDA LEONIZIA LEAO &CIA LTDA, CNPJ n° 07.620.647/0001-65; e - ADRIANA ROSA ALVES DA ROCHA, CNPJ n° 21.920.578/0001-36. Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados as empresas e uma forma de compensar as quedas nas vendas e servigos em razao do fechamento da via publica. Paragrafo unico - Em razao do carater indenizatorio as empresas beneficiadas estarao desobrigadas de prestar contas do auxilio recebido, nem qualquer retengao a titulo de imposto de renda. Art. 3° — As despesas decorrentes da execugao presente lei correrao por conta dos creditos orgamentarios vigentes, suplementados, se necessario. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal