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norma nº 4245/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4245 / 2024
Date 2024-12-04
Ementa“Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes Crianças do Futuro e dá outras providências”.
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matéria 8540 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4245, de 01 de julho de 2024. 
"Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes 
Crianças do Futuro e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de 
utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n° 2.893/2021, o Projeto Social de Esportes 
Crianças do Futuro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
51.474.42110001.95, constituída juridicamente em 06 de abril de 2023. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
Associação, quando: 
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 
3.893/2021; 
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os 
serviços neste compreendidos; 
Ill - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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