| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | “Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes Crianças do Futuro e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4245, de 01 de julho de 2024. "Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes Crianças do Futuro e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n° 2.893/2021, o Projeto Social de Esportes Crianças do Futuro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 51.474.42110001.95, constituída juridicamente em 06 de abril de 2023. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021; II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; Ill - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal