| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo a ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CATALÃO- ATAC, e dá outras providências." |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.671, de 04 de julho de 2019. "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imovel especificado abaixo a ASSOCIA~AO DOS TRANSPORTADORES AUTbNOMOS DE CATALAO — ATAC, a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a transferir, via de doagao, a ASSOCIAC,AO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO —ATAC, pessoa juridica de direito privado, declarada de utilidade publica via da lei municipal de n° 2.969, de 06 de margo de 2013, constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, com autonomia administrativa a financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15.070.960/0001-03, com Bede a foro nesta cidade, o seguinte imovel: - UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, lado impar, esquina com a Avenida L-1, caracterizado Como a 2a area do Decreto Municipal de desmembramento n° 1.335, de 10 de abril de 2014, no Loteamento Copacabana, com 6.005,76m2, de formato irregular, com as seguintes medidas a confrontagoes: "pela frente mede 90,92 metros, em 2 segmentos de: 45,26 metros a 45,66 metros a confronta com a Rua Paralela VII; no chanfrado mede 3,00 metros; aos fundos mede 31,26 metr confronta com a Area de Uso Publico 02 do Loteam Copacabana, de propriedade do Municipio; pelo lado direito me 94,13 metros a confronta com a primeira area do referido Decreto; e pelo lado esquerdo mede 107,12 metros, em 2 seguimentos de: 3,50 metros, confrontando com a Avenida L-1 a outro de 103,62 metros, confrontando com propriedades de Euripedes Correia a outros, de propriedade do Municipio de Catalao, registrado no CRI local sob o n° 47.070, livro 2 de Registro Geral." § 1° - O terreno a ser doado foi desafetado de sua primitiva destinagao via do Decreto Municipal de n° 1.444, de 10 de junho de 2014, passando categoria de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel. § 2° - A doagao da gleba de terra descrita no Caput deste artigo, registrado no Cartorio de Registro de Im6veis de Catalao, sob a matricula n° 47.070, livro 2 de Registro Geral, se fart pelo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo para tal fim. Art. 2° - O donatario devera assumir, para o recebimento da doagao, o encargo de construir a manter no imovel especificado no artigo 1° desta Lei a Bede da ASSOCIAC,AO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO — ATAC, compativel com as necessidades de atendimento dos objetivos constantes do seu Estatuto da Associagao. Art. 3° - A escritura de doagao contera obrigatoriamente as seguintes clausulas: I - impermutabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade a incomunicabilidade do imovel doado; II - reversao ao patrimonio do Municipio seguintes casos: a) Se o Donatsrio fizer use do imovel doado pars fins distintos daquele determinado nests lei; b) Se houver cessao, doa~ao, locagao, alienarao ou de qualquer forma transferir a terceiros a area doada ou parte dela. Art. 4° - O imovel de que trata esta Lei reverters ao Patrimonio do Municipio, independente de prsvia notificagao, se o donatsrio nao atender ou deixar de atender no futuro as condi~oes e s destinagao mencionada nests lei. § 1° Sem prejuizo da hipotese prevista no Caput, o imovel reverters ao patrimonio do Municipio de Catalan se a donatsria suspender ou encerrar suss atividades no Municipio. § 2° Os termos a os encargos constarao na escritura publics de doa~ao a deverao ser averbados na matricula do imovel doado. § 3° O Poder Executivo poders incluir na escritura outras clsusulas a condi~oes que julgar conveniente Para o resguardo do interesse publico. § 4° O descumprimento do encargo implicars na revogagao da doa~ao, nos termos do Artigo 555 do Codigo Civil (Lei 10.406/2002). Art. 5° - O nao cumprimento do disposto nests Lei resolvers de pleno direito a doa~ao feita, revertendo o imovel, com as suss construgoes, instalagoes, edificagoes a benfeitorias, s posse do Municipio, nao ensejando ao donatsrio qualquer indeniza~ao, inclusive pelas benfeitorias realizadas a nem direito de retengao. Fls.~ o Paragrafo unico - A reversao prevista no Caput deste artigo ocorrera -o ~ meio de Decreto do Executivo a de cancelamento do registro da escritura no Cartorio de Registro de Imoveis a requerimento do Poder Executivo, instruido com documento habit, observados o devido processo legal administrativo, o contraditorio e a ampla defesa. Art. 6° - Nas condigoes desta Lei fica reconhecido 0 Interesse Publico da doagao que eta trata, sendo dispensada a licitagao nos termos do paragrafo 4°, artigo 17 da Lei 8.666/93. Art. 7° - O donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) dias, contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escrituragao a registro da escritura do im6vel junto ao cartorio competente, sob pena de decair o beneficio concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas pelo Donatario. Paragrafo unico - O prazo de que trata o Caput deste artigo, podera ser dilatado, sob a conveniencia a oportunidade do Poder Executivo. Art. 8°- As despesas decorrentes da escrituragao a registro serao de responsabilidade do Donatario. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal