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norma nº 3671/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2019
Date 2019-07-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo a ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CATALÃO- ATAC, e dá outras providências."
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.671, de 04 de julho de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo 
o imovel especificado abaixo a ASSOCIA~AO 
DOS TRANSPORTADORES AUTbNOMOS DE 
CATALAO — ATAC, a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do 
Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a transferir, via de 
doagao, a ASSOCIAC,AO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS 
DE CATALAO —ATAC, pessoa juridica de direito privado, declarada de 
utilidade publica via da lei municipal de n° 2.969, de 06 de margo de 
2013, constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, com 
autonomia administrativa a financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 
15.070.960/0001-03, com Bede a foro nesta cidade, o seguinte imovel: 
- UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua 
Paralela VII, lado impar, esquina com a Avenida L-1, caracterizado Como 
a 2a area do Decreto Municipal de desmembramento n° 1.335, de 10 de 
abril de 2014, no Loteamento Copacabana, com 6.005,76m2, de formato 
irregular, com as seguintes medidas a confrontagoes: 
"pela frente mede 90,92 metros, em 2 segmentos 
de: 45,26 metros a 45,66 metros a confronta com a Rua Paralela VII; 
no chanfrado mede 3,00 metros; aos fundos mede 31,26 metr 
confronta com a Area de Uso Publico 02 do Loteam 
Copacabana, de propriedade do Municipio; pelo lado direito me 
94,13 metros a confronta com a primeira area do referido Decreto; e 
pelo lado esquerdo mede 107,12 metros, em 2 seguimentos de: 3,50 
metros, confrontando com a Avenida L-1 a outro de 103,62 metros, 
confrontando com propriedades de Euripedes Correia a outros, de 
propriedade do Municipio de Catalao, registrado no CRI local sob o 
n° 47.070, livro 2 de Registro Geral." 
§ 1° - O terreno a ser doado foi desafetado de sua 
primitiva destinagao via do Decreto Municipal de n° 1.444, de 10 de junho 
de 2014, passando categoria de bem dominical ou do Patrimonio 
Disponivel. 
§ 2° - A doagao da gleba de terra descrita no Caput 
deste artigo, registrado no Cartorio de Registro de Im6veis de Catalao, 
sob a matricula n° 47.070, livro 2 de Registro Geral, se fart pelo valor 
total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de 
Avaliagao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo para tal fim. 
Art. 2° - O donatario devera assumir, para o 
recebimento da doagao, o encargo de construir a manter no imovel 
especificado no artigo 1° desta Lei a Bede da ASSOCIAC,AO DOS 
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO — ATAC, 
compativel com as necessidades de atendimento dos objetivos 
constantes do seu Estatuto da Associagao. 
Art. 3° - A escritura de doagao contera 
obrigatoriamente as seguintes clausulas: 
I - impermutabilidade, impenhorabilidade, 
inalienabilidade a incomunicabilidade do imovel 
doado; 
II - reversao ao patrimonio do Municipio 
seguintes casos: 
a) Se o Donatsrio fizer use do imovel doado pars fins 
distintos daquele determinado nests lei; 
b) Se houver cessao, doa~ao, locagao, alienarao ou 
de qualquer forma transferir a terceiros a area doada 
ou parte dela. 
Art. 4° - O imovel de que trata esta Lei reverters ao 
Patrimonio do Municipio, independente de prsvia notificagao, se o 
donatsrio nao atender ou deixar de atender no futuro as condi~oes e s 
destinagao mencionada nests lei. 
§ 1° Sem prejuizo da hipotese prevista no Caput, 
o imovel reverters ao patrimonio do Municipio de Catalan se a donatsria 
suspender ou encerrar suss atividades no Municipio. 
§ 2° Os termos a os encargos constarao na 
escritura publics de doa~ao a deverao ser averbados na matricula do 
imovel doado. 
§ 3° O Poder Executivo poders incluir na 
escritura outras clsusulas a condi~oes que julgar conveniente Para o 
resguardo do interesse publico. 
§ 4° O descumprimento do encargo implicars na 
revogagao da doa~ao, nos termos do Artigo 555 do Codigo Civil (Lei 
10.406/2002). 
Art. 5° - O nao cumprimento do disposto nests Lei 
resolvers de pleno direito a doa~ao feita, revertendo o imovel, com as 
suss construgoes, instalagoes, edificagoes a benfeitorias, s posse do 
Municipio, nao ensejando ao donatsrio qualquer indeniza~ao, inclusive 
pelas benfeitorias realizadas a nem direito de retengao. 
Fls.~ o 
Paragrafo unico - A reversao prevista no Caput deste artigo ocorrera -o ~ 
meio de Decreto do Executivo a de cancelamento do registro da escritura 
no Cartorio de Registro de Imoveis a requerimento do Poder Executivo, 
instruido com documento habit, observados o devido processo legal 
administrativo, o contraditorio e a ampla defesa. 
Art. 6° - Nas condigoes desta Lei fica reconhecido 0 
Interesse Publico da doagao que eta trata, sendo dispensada a licitagao 
nos termos do paragrafo 4°, artigo 17 da Lei 8.666/93. 
Art. 7° - O donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) 
dias, contados da data da publicagao desta lei para providenciar a 
escrituragao a registro da escritura do im6vel junto ao cartorio 
competente, sob pena de decair o beneficio concedido, sendo que as 
despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas pelo 
Donatario. 
Paragrafo unico - O prazo de que trata o Caput deste 
artigo, podera ser dilatado, sob a conveniencia a oportunidade do Poder 
Executivo. 
Art. 8°- As despesas decorrentes da 
escrituragao a registro serao de responsabilidade do Donatario. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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