norma nº 4276/2024

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4276, de 24 de outubro de 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente ou 
por intermédio dos Fundos Municipais que especifica, a 
repassar recursos financeiros decorrentes de emendas 
parlamentares às instituições beneficiadas, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Catalão, diretamente através 
do Poder Executivo ou pelos Gestores dos Fundos Municipais que 
especifica, autorizado a repassar às instituições sem fins econômicos 
identificadas nesta Lei, todas com sede nesta cidade, para acudir às 
respectivas finalidades, conforme atos de aprovação e demais 
documentos referenciados no Anexo Único. 
Art. 2° - Os repasses autorizados no Art. 1° desta lei são 
oriundos de Emendas Parlamentares. 
Art. 3° - As transferências mencionadas nesta lei deverão 
atender aos requisitos constantes nas resoluções, deliberações ou demais 
atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os 
respectivos repasses, observado inclusive a apresentação de planos de 
trabalho. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer 
tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos 
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de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal nb 
4.320, de 17 de março de 1964. 'p FI$.J±_
§ 1°. A abertura do crédito adicional de que trata este artig 
será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a 
fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não 
podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante 
indicativo de cada emenda, com os respectivos acréscimos de eventuais 
rendimentos. 
§ 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá 
indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de 
Decreto, a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da 
abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
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EMENDA 
NÚMERO 
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40830004 
50410002 
50410002 
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ATO NORMATIVO 
MUNICIPAL 
Resolução CMS n° 
221/2024 
Resolução CMS n° 
22112024 
Resolução CMS n° 
221/2024 
Resolução CMS n° 
221/2024 
Resolução CMS n° 
21412024 
Resolução CMS n° 
213/2024 
ATO NORMATIVO DO 
ENTE FEDERATIVO 
AUTOR DA EMENDA 
Portaria GM/MS n° 
3.63612024 
Portaria GM/MS n° 
3.63612024 
Portaria GM/MS n° 
3.63612024 
Portaria GM/MS n° 
3.86212024 
Portaria GM/MS n° 
3.86212024 
Portaria GM/MS n° 
3.636/2024 
AUTOR 
EMENDA 
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Rubens Otoni 
Vanderlan Cardoso 
José Nelto 
José Nelto 
Ismael Alexandrino 
ENTIDADE BENEFICIADA 
ADISGO - ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS 
DO SUDESTE GOIANO 
(CNPJ/MF n°24.811.32510001-12) 
ADISGO - ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS 
DO SUDESTE GOIANO 
(CNPJIMF n° 24.811.32510001-12) 
ADISGO- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS 
DO SUDESTE GOIANO 
(CNPJIMF n° 24.811.32510001-12) 
ADISGO- ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS 
DO SUDESTE GOIANO 
(CNPJ/MF n°24.811.32510001-12) 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
CATALÃO/GO 
(CNPJIMF n° 013.231.46010001-30) 
CNES n°2442612 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
CATALÃO/GO 
(CNPJIMF n° 013.231.46010001-30) 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1030251182E900052 
1030251182E900052 
1030251182E900052 
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1030251182E900052 
VALOR DA 
PROPOSTA 
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GO CATALAO I FMS - CATALÃO 36000602491202400 600.000,00 
N° DA PROPOSTA 
OU CONVÊNIO 
36000602476202400 
0 0
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36000602482202400 
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FUNDO 
FMS-CATALÃO 
FMS - CATALÃO' 
FMS-CATALÃO 
FMS -CATALÃO 
FMS-CATALÃO 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
CATALAO 
CATALAO 
CATALAO 
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CNES n°2442612 
EMENDA NÚMERO 
OU PROCESSO 
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R R R 
0 0 0 
ATO NORMATIVO DO ENTE ATO NORMATIVO 
FEDERATIVO AUTOR DA MUNICIPAL 
EMENDA 
Resolução CMAS n° 
00412024 
Resolução CMAS n° 
004/2024 
Resolução CMAS n° 
00412024 
Portaria SNAS n°8712024 
Portaria SNAS n°8712024 
Portaria SNAS n°87/2024 
AUTOR 
EMENDA 
José Nelto 
José Nelto 
José Nelto 
ENTIDADE BENEFICIADA 
OBRAS SOCIAIS JORGE FAIM FILHO 
(CNPJIMF n° 00.570.18010001-47) 
ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
(CNPJIMF n°03.887.81510001-22) 
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO 
(CNPJIMF n° 00.001.88310001-54) 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA OU 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
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N 
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520510920240004 
°DA VALOR DA 
PROPOSTA PROPOSTA (R$) 
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202471100002 
202471100002 
FUNDO 
FMAS-CATALÃO 
FMAS-CATALÃO 
FMAS-CATALÃO 
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