| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALÃO (ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veículo zero km e manter em funcionamento o CENTRO DE CASTRAÇÃO E REINSERÇÃO DE CÃES E GATOS DE CATALÃO, desta cidade". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Cata/ao LEI N° 3.672, de 04 de julho de 2019. "Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAC,AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veiculo zero KM a manter em funcionamento 0 CENTRO DE CASTRAC~AO E REINSER~AO DE CAES E GATOS DE CATALAO a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAC,AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC), inscrita no CNPJ sob o n.° 08.323.233/0001-37, instituigao privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Dinamarca, n° 105, Bairro Vila Chaud, nesta cidade, objetivando a concessao de recursos financeiros para que a Associa~ao possa equipar a manter em funcionamento por um ano o CENTRO DE CASTRACAO E REINSERC,AO DE CAES E GATOS DE CATALAO. § 1° - Alem de equipar a fazer funcionar o Centro referenciado no Caput deste Artigo, a Associagao, com os recursos a serem repassados pelo Municipio devera adquirir um veiculo zero quilometro para atender as necessidades do Centro de castragao. § 2° - O Municipio de Catalan fica autorizad repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal d 13.019/2014 a ASPAC, ate o valor de R$ 551.411,53 (quinhentos cinquenta a um mil, quatrocentos a onze reais a cinquenta a tras centavos), assim discriminados: ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ EXERCICIO 2019: ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC) 08.323.233/0001- 37 ate 551.411,53 - Aquisi~ao de equipamentos p/ o Centro ate 200.000,00 - Aquisigao de um veiculo p/ atender ao Centro de Castragao e Insergao ate 50.000,00 - Valor para manutengao do CENTRO DE CASTRAC~AO E REINSERC~AO DE CAES E GATOS DE CATALAO — (a ser repassado mensalmente) ate 301.411,53 § 1° O auxilio financeiro de que trata o Caput deste artigo, no que se refere a manuten~ao do Centro referenciado, serf repassado em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos requisitos previstos nesta lei a no termo de cooperagao. § 2° A parceria sera formalizada, apbs instaura~ao de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. §3° O Termo de Fomento, apos a ado~ao das providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse para os diferentes objetivos que v' a °°"~Pa' esta parceria. W a~s~ ~~ ~~ § 4° O Termo de Fomento estabelecer~ ainda a~" periodicidade e a forma da presta~ao de contas. § 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado anualmente, a contemplara as demais exigencias legais, inclusive na presta~ao de contas. § 6° O auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de equipar, manter, administrar a fazer funcionar o CENTRO DE CASTRAC~AO E REINSERC~AO DE CAES E GATOS DE CATALAO, bem como recursos direcionados a aquisi~ao de um veiculo para ser ao Centro referenciado. Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei correrao por conta de verbas proprias constantes do Orgamento de 2019, suplementadas, se necessario. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigiies em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal