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norma nº 3672/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672 / 2019
Date 2019-07-04
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALÃO (ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um veículo zero km e manter em funcionamento o CENTRO DE CASTRAÇÃO E REINSERÇÃO DE CÃES E GATOS DE CATALÃO, desta cidade".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Cata/ao 
LEI N° 3.672, de 04 de julho de 2019. 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a ASSOCIAC,AO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE CATALAO 
(ASPAC) com o objetivo de equipar, comprar um 
veiculo zero KM a manter em funcionamento 0 
CENTRO DE CASTRAC~AO E REINSER~AO DE 
CAES E GATOS DE CATALAO a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar parceria com a ASSOCIAC,AO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
CATALAO (ASPAC), inscrita no CNPJ sob o n.° 08.323.233/0001-37, 
instituigao privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Dinamarca, n° 
105, Bairro Vila Chaud, nesta cidade, objetivando a concessao de 
recursos financeiros para que a Associa~ao possa equipar a manter em 
funcionamento por um ano o CENTRO DE CASTRACAO E 
REINSERC,AO DE CAES E GATOS DE CATALAO. 
§ 1° - Alem de equipar a fazer funcionar o Centro 
referenciado no Caput deste Artigo, a Associagao, com os recursos a 
serem repassados pelo Municipio devera adquirir um veiculo zero 
quilometro para atender as necessidades do Centro de castragao. 
§ 2° - O Municipio de Catalan fica autorizad 
repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal d 
13.019/2014 a ASPAC, ate o valor de R$ 551.411,53 (quinhentos 
cinquenta a um mil, quatrocentos a onze reais a cinquenta a tras 
centavos), assim discriminados: 
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE 
CIVIL: 
CNPJ N° : VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019: 
ASSOCIAC~AO PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE CATALAO (ASPAC) 
08.323.233/0001-
37 
ate 
551.411,53 
- Aquisi~ao de equipamentos p/ o 
Centro 
ate 
200.000,00 
- Aquisigao de um veiculo p/ 
atender ao Centro de Castragao e 
Insergao 
ate 50.000,00 
- Valor para manutengao do 
CENTRO DE CASTRAC~AO E 
REINSERC~AO DE CAES E GATOS 
DE CATALAO — (a ser repassado 
mensalmente) 
ate 
301.411,53 
§ 1° O auxilio financeiro de que trata o Caput deste artigo, 
no que se refere a manuten~ao do Centro referenciado, serf repassado 
em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos 
requisitos previstos nesta lei a no termo de cooperagao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apbs instaura~ao de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§3° O Termo de Fomento, apos a ado~ao das 
providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, 
estabelecera a forma de repasse para os diferentes objetivos que v' a °°"~Pa' 
esta parceria. W a~s~ 
~~ 
~~ 
§ 4° O Termo de Fomento estabelecer~ ainda a~" 
periodicidade e a forma da presta~ao de contas. 
§ 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado, podera 
ser prorrogado anualmente, a contemplara as demais exigencias legais, 
inclusive na presta~ao de contas. 
§ 6° O auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de 
equipar, manter, administrar a fazer funcionar o CENTRO DE 
CASTRAC~AO E REINSERC~AO DE CAES E GATOS DE CATALAO, 
bem como recursos direcionados a aquisi~ao de um veiculo para ser ao 
Centro referenciado. 
Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do 
repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei 
correrao por conta de verbas proprias constantes do Orgamento de 2019, 
suplementadas, se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigiies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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