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norma nº 3626/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2019
Date 2019-07-04
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação, neste município".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.673, de 04 de julho de 2019.
“Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal
de Educação a contratar servidores por tempo
determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público na área da
Educação, neste município”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, caracterizada pelo nº Decreto nº 1.484, de
24 de maio de 2019, e com base no permissivo constitucional do artigo
37, IX, da Constituição Federal, fica o Município de Catalão autorizado a
efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos
indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos
a seguir.
Art. 2º —- Os contratos terão vigência de 01 (um) ano, a contar
da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados até a
homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de
servidores.
POoepe
interesse público para efeitos do presente diploma legal, a continuida
da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do
ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada
principalmente em decorrência do aumento da demanda de alunos por
vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licenças legais de
servidores, aliado ao fato de suspensão do concurso público realizado
para provimento dos cargos vagos na administração pública do Município
de Catalão, que não pode ser utilizado em razão de decisão liminar
proferida pelo Juiz de Direito suspendendo os efeitos da execução do
contrato n. 226/2015 concernente ao concurso público para provimento
de cargos da Administração Pública Municipal, bem como diante da
anulação, com trânsito em julgado, do concurso público — edital nº
01/2006 e dos ato de homologação, nomeação e posse dos candidatos
aprovados para o cargo de “Professor PD-l que já entraram em exercício,
e a abstenção de convocar outros candidatos aprovados, aliado ao déficit
de profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades
de extrema urgência.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 7º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8º - Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
|— ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
Il — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
contratação de até 30 (trinta) professores PD-1; até 12 (doze) Auxiliares
de Serviços Gerais e até 12 (doze) Merendeiras, sendo que os requisitos
para provimento, bem como a análise e descrição das atividades dos
cargos estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Nº DE CARGO | HORAS/SEMANA SALARIO
VAGAS IS junho de
2019
30 (trinta) | Professor PD- 30 (trinta) | R$ 1.918,10
1
12 (doze) Auxiliar de 40 (quarenta) R$ 998,00
Serviços
Gerais
12 (doze) Merendeira 40 (quarenta) R$ 998,00
8 1º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
8 2ºA inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 10 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da
adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com
o PPA do Município no Projeto de Atividade Manutenção da
MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL com
a dotação orçamentária 25.2601.12.3612.4005.4044.
Art. 11 — A extinção do contrato de excepcional interesse
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção
do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa
do contratado.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
- ANEXO ÚNICO -
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE
PROCESSO SELETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO A SEREM CONTRATADOS PELO FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO- FME(TEMPORÁRIOS)
Nº DE VAGAS CARGO VR.
REMUNERAÇÃO
30 PROFESSOR PD-1 R$ 1.918,20
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
CARGA HORÁRIA: | Formação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e / ou
30 HORAS AULAS | Complementação Pedagógica com Habilitação nas Disciplinas
SEMANAIS das Séries Iniciais de Ensino Fundamental e Infantil, com
Reconhecimento pelo MEC.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Exercer atividades de docência na pré-escola e 1º ao 5º ano do
ensino fundamental
LOTAÇÃO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
12 “| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 998,00
CARGA HORÁRIA: | REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
40 HORAS
SEMANAIS Ensino Fundamental Completo
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral das
Unidades de Ensino (dependências intemas e externas); efetuar
limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em
geral de maneira a mantê-los em condições de uso; executar
atividades de copa, auxiliar na remoção de móveis e
equipamentos; reabastecer os banheiros com papel higiênico,
toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de
materiais pertinentes de sua área de atuação; executar outras
atividades de apoio operacional ou correlata; desenvolver suas
atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do
trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como
do local de trabalho; executar o tratamento e descarte dos
resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho,
executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a
critério da Secretaria Municipal de Educação.
LOTAÇÃO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CARGA HORÁRIA:
40 HORAS
SEMANAIS
MERENDEIRA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Fundamental Completo
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Desempenhar com asseio atividades de preparação de merenda
a serem servidas nas escolas municipais; separar os produtos a
serem utilizados no preparo dos alimentos; preparar sucos,
vitamina, mamadeiras, leite, chá, e outras bebidas
complementares; selecionar, lavar, descascar e cozinhar os
alimentos; servir a merenda; guardar e arrumar os utensílios
utilizados; executar a limpeza da cozinha; executar outras
atividades correlatas.
LOTAÇÃO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
998,00

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