| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação, neste município". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.673, de 04 de julho de 2019. “Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação, neste município”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo nº Decreto nº 1.484, de 24 de maio de 2019, e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Município de Catalão autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2º —- Os contratos terão vigência de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores. POoepe interesse público para efeitos do presente diploma legal, a continuida da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada principalmente em decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licenças legais de servidores, aliado ao fato de suspensão do concurso público realizado para provimento dos cargos vagos na administração pública do Município de Catalão, que não pode ser utilizado em razão de decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito suspendendo os efeitos da execução do contrato n. 226/2015 concernente ao concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Municipal, bem como diante da anulação, com trânsito em julgado, do concurso público — edital nº 01/2006 e dos ato de homologação, nomeação e posse dos candidatos aprovados para o cargo de “Professor PD-l que já entraram em exercício, e a abstenção de convocar outros candidatos aprovados, aliado ao déficit de profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades de extrema urgência. Art. 4º - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8º - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: |— ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; Il — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 30 (trinta) professores PD-1; até 12 (doze) Auxiliares de Serviços Gerais e até 12 (doze) Merendeiras, sendo que os requisitos para provimento, bem como a análise e descrição das atividades dos cargos estão descritos no Anexo Único desta Lei. Nº DE CARGO | HORAS/SEMANA SALARIO VAGAS IS junho de 2019 30 (trinta) | Professor PD- 30 (trinta) | R$ 1.918,10 1 12 (doze) Auxiliar de 40 (quarenta) R$ 998,00 Serviços Gerais 12 (doze) Merendeira 40 (quarenta) R$ 998,00 8 1º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: | - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 8 2ºA inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 10 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade Manutenção da MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL com a dotação orçamentária 25.2601.12.3612.4005.4044. Art. 11 — A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal - ANEXO ÚNICO - CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SEREM CONTRATADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME(TEMPORÁRIOS) Nº DE VAGAS CARGO VR. REMUNERAÇÃO 30 PROFESSOR PD-1 R$ 1.918,20 REQUISITOS PARA PROVIMENTO: CARGA HORÁRIA: | Formação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e / ou 30 HORAS AULAS | Complementação Pedagógica com Habilitação nas Disciplinas SEMANAIS das Séries Iniciais de Ensino Fundamental e Infantil, com Reconhecimento pelo MEC. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Exercer atividades de docência na pré-escola e 1º ao 5º ano do ensino fundamental LOTAÇÃO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 12 “| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 998,00 CARGA HORÁRIA: | REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 40 HORAS SEMANAIS Ensino Fundamental Completo ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino (dependências intemas e externas); efetuar limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral de maneira a mantê-los em condições de uso; executar atividades de copa, auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; executar outras atividades de apoio operacional ou correlata; desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança do trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho, executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério da Secretaria Municipal de Educação. LOTAÇÃO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS MERENDEIRA REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Desempenhar com asseio atividades de preparação de merenda a serem servidas nas escolas municipais; separar os produtos a serem utilizados no preparo dos alimentos; preparar sucos, vitamina, mamadeiras, leite, chá, e outras bebidas complementares; selecionar, lavar, descascar e cozinhar os alimentos; servir a merenda; guardar e arrumar os utensílios utilizados; executar a limpeza da cozinha; executar outras atividades correlatas. LOTAÇÃO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 998,00