| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências." |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.674, de 18 de julho de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o SINDICATO RURAL DE CATALAO e a conceder contribui~ao financeira da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em Home deste Municipio, a firmar parceria com o SINDICATO RURAL DE CATALAO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.195.26510001-55, com sede na Avenida Joao Netto de Campos, s/n°, Loteamento Santa Cruz, CEP n° 75.706-420, Catalao/G0, associagao privada sem fins lucrativos, visando a cooperagao pars a realizagao tla ExposiCao Agropecuaria tle 2019. Paragrafo lJnico —Fica ainda o Municipio de Catalao autorizado a conceder contribuipao financeira ao SINDICATO, via Termo de Fomento/Termo de ColaboraCao referenciado no Caput, ate a importancia de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), pars a consecugao dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrera conforme o estabelecido em futuro piano de trabalho. Art. 2° -Para firmer a respectiva parceria a fazer face aos recu desta lei, o SINDICATO devera apresentar toda a documentaCao necessaria a exigi pela Controladoria Geral do Municipio, juntamente com o piano de aplicaCao, e, posteriormente, a devida presta~ao de contas referente a contribuiCao financeira recebida, com a respectiva comprovaCao dos requisitos previstos nests lei a no Termo de Fomento/Termo de ColaboraCao. Art. 3° - Todas as despesas com a execuCao desta lei correrao a conta exclusive da dotagao or~amentaria vigente a seguir especificada, suplementada se necessario: 01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) — Contribuigoes Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicagao, revogadas as disposiCiies em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dies do mes de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal