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norma nº 3674/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências."
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.674, de 18 de julho de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar 
parceria, com repasse de recursos financeiros, 
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o 
SINDICATO RURAL DE CATALAO e a conceder 
contribui~ao financeira da forma que especifica e 
da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
Home deste Municipio, a firmar parceria com o SINDICATO RURAL DE CATALAO, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.195.26510001-55, com sede na Avenida Joao Netto 
de Campos, s/n°, Loteamento Santa Cruz, CEP n° 75.706-420, Catalao/G0, 
associagao privada sem fins lucrativos, visando a cooperagao pars a realizagao tla 
ExposiCao Agropecuaria tle 2019. 
Paragrafo lJnico —Fica ainda o Municipio de Catalao autorizado a 
conceder contribuipao financeira ao SINDICATO, via Termo de Fomento/Termo de 
ColaboraCao referenciado no Caput, ate a importancia de R$ 55.000,00 (Cinquenta e 
cinco mil reais), pars a consecugao dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrera 
conforme o estabelecido em futuro piano de trabalho. 
Art. 2° -Para firmer a respectiva parceria a fazer face aos recu 
desta lei, o SINDICATO devera apresentar toda a documentaCao necessaria a exigi 
pela Controladoria Geral do Municipio, juntamente com o piano de aplicaCao, e, 
posteriormente, a devida presta~ao de contas referente a contribuiCao financeira 
recebida, com a respectiva comprovaCao dos requisitos previstos nests lei a no 
Termo de Fomento/Termo de ColaboraCao. 
Art. 3° - Todas as despesas com a execuCao desta lei correrao a 
conta exclusive da dotagao or~amentaria vigente a seguir especificada, suplementada 
se necessario: 
01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) — Contribuigoes 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicagao, 
revogadas as disposiCiies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos18 (dezoito) dies do mes de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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