| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências." |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.675, de 18 de julho de 2019. "Dispoe sobre a autorizaCao para abertura de Credito Adicional de Natureza Especial a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1°.Pica o Poder Executivo autorizatlo a abrir, ao Orgamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial ate o limite deR$ 1.453.745,99 (um milhao e quatrocentos a cinquenta a tres mil a setecentos a quarenta a cinco reais e noventa a nove centavos), criagao de dotagao or~amentaria destinados a manuten~ao da using de reciclagem de lixo a aterro sanitario. Paragrafo unico. As classificaCiies or~amentarias a programaticas, bem como a criaCao das dota~oes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II deste projeto tle Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cretlito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto a em Decreto de abertura do Credito especifico. Art. 3°. Pica autorizatlo o setor de contabilidade realizar as alteragiies necessarias a adequaCao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes OrCamentarias de 2019, eLOA-Lei OrCamentaria Anual de 2019, a fim contemplar as aloes alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do m@s de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal