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norma nº 3675/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.675, de 18 de julho de 2019. 
"Dispoe sobre a autorizaCao para abertura de Credito 
Adicional de Natureza Especial a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°.Pica o Poder Executivo autorizatlo a abrir, ao Orgamento Municipal 
de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 2018, um Credito 
Adicional de Natureza Especial ate o limite deR$ 1.453.745,99 (um milhao e 
quatrocentos a cinquenta a tres mil a setecentos a quarenta a cinco reais e 
noventa a nove centavos), criagao de dotagao or~amentaria destinados a 
manuten~ao da using de reciclagem de lixo a aterro sanitario. 
Paragrafo unico. As classificaCiies or~amentarias a programaticas, bem 
como a criaCao das dota~oes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas 
no Anexo I e II deste projeto tle Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cretlito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, 
nos anexos do presente projeto a em Decreto de abertura do Credito especifico. 
Art. 3°. Pica autorizatlo o setor de contabilidade realizar as alteragiies 
necessarias a adequaCao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de 
Diretrizes OrCamentarias de 2019, eLOA-Lei OrCamentaria Anual de 2019, a fim 
contemplar as aloes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do m@s de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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