norma nº 4291/2024

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4291, de 04 de dezembro de 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário 
de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à IRMANDADE DE.NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, 
CNPJ n°00.146.241/0001-43, no valor de até R$12.300,00 (doze mil trezentos reais), para 
atender a "despesas de custeio" para o pleno funcionamento e manutenção da Entidade. 
§ 1° A concessão da subvenção será formalizada através de termo 
apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada. 
§ 2° A subvenção será concedida pelo Município com inexigibilidade do 
Chamamento Público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal n°13.019, de 31 de julho 
de 2014, observando, ainda, os Artigos 8°, 14 e § 4° do Art. 15, do Decreto Municipal de 
n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regulamentou no município a Lei Federal de n° 
13.019/2014. 
Art. 2° Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas à 
Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral deste Município. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
observada a seguinte classificação: 01.3021.13.392.4025.4191- 335043, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 4° A presente subvenção está prevista no Plano Plurianual do N_ 
Município - PPA, na LDO e na Lei Orçamentária Anual vigentes. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal