| Tipo | Lei Ordinária promulgada pela Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | "Institui o 'PET DAY' Dia Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº. 3.682, de 21 de Agosto de 2019. Institui o “PET DAY” Dia Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Art. 27, §7º da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990), faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “PET DAY” Dia Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de março. Art. 2º - Fica instituído, no Município de Catalão, a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de março, quando o município deverá permitir, incentivar e fomentar as instituições, entidades, associações, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover um desfile ou caminhada atravessando a cidade denominada “Cãominhada do Pet Day” para divulgar, conscientizar e mobilizar a população para a causa da proteção animal. Art. 3º - Durante a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais o município deverá permitir, incentivar e fomentar as instituições, entidades, associações, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos, bem como os poderes públicos executivo e legislativo municipal poderão estar realizando as mesmas ações. Art. 4º - É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (a)Helson Barbosa de Souza Presidente da Câmara Municipal de Catalão