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norma nº 3682/2019

Tipo Lei Ordinária promulgada pela Câmara
Número / Ano 3682 / 2019
Date 2019-08-21
Ementa"Institui o 'PET DAY' Dia Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº. 3.682, de 21 de Agosto de 2019.
Institui o “PET DAY” Dia Municipal do Protetor, da Adoção, da 
Proteção e do Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal do 
Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no 
Município de Catalão”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Art. 27, 
§7º da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990), faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “PET DAY” Dia Municipal do Protetor, da 
Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão, a ser 
comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de março.
Art. 2º - Fica instituído, no Município de Catalão, a Semana 
Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no 
Município de Catalão, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de março, 
quando o município deverá permitir, incentivar e fomentar as instituições, entidades, 
associações, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover um 
desfile ou caminhada atravessando a cidade denominada “Cãominhada do Pet Day” para 
divulgar, conscientizar e mobilizar a população para a causa da proteção animal.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da 
Proteção e do Bem-Estar dos Animais o município deverá permitir, incentivar e fomentar 
as instituições, entidades, associações, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da 
causa animal, a promover ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, 
através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, 
cartazes, panfletos, bem como os poderes públicos executivo e legislativo municipal 
poderão estar realizando as mesmas ações.
Art. 4º - É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física 
ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem 
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(a)Helson Barbosa de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Catalão

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