norma nº 4324/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4324, de 20 de fevereiro de 2025.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
4.244/2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no interesse 
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional 
estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais da Lei Municipal nº 
4.244/2024, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na 
execução orçamentária.
Parágrafo Único. Novos anexos, conforme apensos da presente lei alteram 
os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 4.244/2024 e passam a integrá-la, 
substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.
Art. 2º. As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, 
ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2025.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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