norma nº 4335/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4335, de 26 de março de 2025.
“Desafeta, para fins de reparcelamento, as áreas 
públicas indicadas na matrícula imobiliária nº 45.600, 
registro R.3, do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Catalão/GO, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do reparcelamento previsto e regulado na Lei Complementar 
municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e aplicado conforme Decretos municipais 
nºs 1.754, de 20 de janeiro de 2.023 e 2.467, de 09 de janeiro de 2.024, nos termos da Lei 
Complementar municipal nº 3.439, de 08 de dezembro de 2.016, ficam desafetadas as 
áreas públicas indicadas na matrícula imobiliária nº 45.600, registro R.3, do Livro 2, de 
Registro Geral, do CRI de Catalão/GO.
Parágrafo único: Com a desafetação das áreas públicas de que trata o caput, 
voltam elas à sua natureza original, na matrícula imobiliária respectiva, até o registro do 
reparcelamento, identificando as novas áreas públicas para este projetadas.
Art. 2º No ato de registro do reparcelamento aplicado pelos Decretos 
municipais nºs 1.754, de 20 de janeiro de 2.023, e 2.467, de 09 de janeiro de 2.024, as 
áreas públicas municipais nele apuradas e identificadas, em especial aquelas diretamente 
afetadas a uso especial da municipalidade e/ou a uso comum do povo, serão desde logo 
objetos de individualização em matrícula imobiliária própria, na forma dos artigos 227 e 
228 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, e artigo 22 da Lei federal nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
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Parágrafo único. Excetua-se da regra do caput, as áreas integrantes do 
sistema viário.
Art. 3º Eventual diferença entre a totalidade das áreas públicas desafetadas e 
a totalidade das áreas públicas decorrente do reparcelamento aplicado, deverá ser objeto 
de compensação na forma prevista no artigo 8º, da Lei nº 3.440, de 08 de dezembro de 
2016, por ato da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º As disposições da presente Lei Complementar poderão ser 
regulamentadas por decreto, se necessárias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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