| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Regulamentação do uso e limpeza de cabeamentos e fiações dos postes de iluminação pública no município de Catalão-Go". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4337, de 08 de abril de 2025. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E LIMPEZA DE CABEAMENTOS E FIAÇÕES DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 1º As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Catalão ficam obrigadas a: I - Identificar os cabos existentes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, atendendo os termos da Norma Brasileira ABNT - NBR 15214; II - Realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como, a retirada dos fios excedentes, cabos e demais equipamentos fixados em postes que não tenham mais utilidade, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente. 24 Art. 2º Este dispositivo aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, internet e outros. Art. 3º A distância mínima de segurança entre condutores das redes de telecomunicações e o solo deverá permanecer conforme segue: I- Pistas de rolamento de ruas e avenidas, manter distância do solo de 05 (cinco) metros; II - Áreas rurais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas com distância mínima do solo 06 (seis) metros. CAPÍTULO II - DAS ADEQUAÇÕES E PENALIDADES Art. 4º As empresas que não cumprirem os dispositivos do artigo 1º serão notificadas a promover as adequações necessárias das obrigações no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente. CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS Art. 5º As fiações ou cabeamentos devem ser identificados e instalados separadamente, e a plaqueta de identificação deve ser presa ao cabo com fio de espina ou abraçadeira, com distância de 20 a 40 centímetros do poste por onde passar o cabo, ou na pingadeira formada quando da fixação do cabo no poste, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo único. A plaqueta de identificação deve ser confeccionada de material resistente a raio ultravioleta e não pode ser de material metálico, deve possuir dimensão de 9 cm X 4 cm, espessura de 3 mm, e preferencialmente nas cores do município de Catalão. 25 CAPÍTULO IV - DOS CUSTOS E PENALIDADES Art. 6º Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão exclusivamente de responsabilidade das empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Catalão. Art. 7º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa de 300 UFM (Unidade Fiscal Municipal), na próxima incidência; III - Duplicação do valor da multa em caso de reincidência. CAPÍTULO V - DESTINAÇÃO DO MATERIAL RETIRADO Art. 8º Fica autorizada a doação de fios não utilizados provenientes da manutenção e remoção de cabeamentos e fiações dos postes de iluminação pública para instituições que atuam na destinação correta desses produtos. Parágrafo único. As instituições beneficiadas deverão possuir comprovada expertise na gestão ambiental e destinação responsável de resíduos, comprometendo-se a realizar o descarte adequado dos materiais recebidos. Art. 9º A doação de fios não utilizados será realizada mediante termo de doação, o qual deverá conter a identificação das partes envolvidas, a quantidade de material doado, e as responsabilidades das instituições beneficiadas quanto à destinação correta dos produtos. CAPÍTULO VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme lhe couber. 26 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 27