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norma nº 4337/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4337 / 2025
Date 2025-04-08
Ementa"Dispõe sobre a Regulamentação do uso e limpeza de cabeamentos e fiações dos postes de iluminação pública no município de Catalão-Go".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4337, de 08 de abril de 2025.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO E 
LIMPEZA DE CABEAMENTOS E FIAÇÕES DOS POSTES 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
 Art. 1º As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Catalão ficam 
obrigadas a:
I - Identificar os cabos existentes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de 
publicação desta Lei, atendendo os termos da Norma Brasileira ABNT - NBR 15214;
II - Realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como, a retirada dos fios excedentes, 
cabos e demais equipamentos fixados em postes que não tenham mais utilidade, no prazo 
de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, ressalvados os casos de 
emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de 
notificação do órgão municipal competente.
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 Art. 2º Este dispositivo aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, internet e outros.
 Art. 3º A distância mínima de segurança entre condutores das redes de 
telecomunicações e o solo deverá permanecer conforme segue:
I- Pistas de rolamento de ruas e avenidas, manter distância do solo de 05 (cinco) metros;
II - Áreas rurais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas com 
distância mínima do solo 06 (seis) metros.
CAPÍTULO II - DAS ADEQUAÇÕES E PENALIDADES
 Art. 4º As empresas que não cumprirem os dispositivos do artigo 1º serão notificadas 
a promover as adequações necessárias das obrigações no prazo de 07 (sete) dias, 
contados a partir da data do recebimento da notificação, ressalvados os casos de 
emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data 
da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS
 Art. 5º As fiações ou cabeamentos devem ser identificados e instalados 
separadamente, e a plaqueta de identificação deve ser presa ao cabo com fio de espina 
ou abraçadeira, com distância de 20 a 40 centímetros do poste por onde passar o cabo, 
ou na pingadeira formada quando da fixação do cabo no poste, salvo quando o 
desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
 Parágrafo único. A plaqueta de identificação deve ser confeccionada de material 
resistente a raio ultravioleta e não pode ser de material metálico, deve possuir dimensão 
de 9 cm X 4 cm, espessura de 3 mm, e preferencialmente nas cores do município de 
Catalão.
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CAPÍTULO IV - DOS CUSTOS E PENALIDADES
 Art. 6º Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão exclusivamente de 
responsabilidade das empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Catalão.
 Art. 7º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 300 UFM (Unidade Fiscal Municipal), na próxima incidência;
III - Duplicação do valor da multa em caso de reincidência.
CAPÍTULO V - DESTINAÇÃO DO MATERIAL RETIRADO
 Art. 8º Fica autorizada a doação de fios não utilizados provenientes da manutenção e 
remoção de cabeamentos e fiações dos postes de iluminação pública para instituições que 
atuam na destinação correta desses produtos.
 Parágrafo único. As instituições beneficiadas deverão possuir comprovada expertise 
na gestão ambiental e destinação responsável de resíduos, comprometendo-se a realizar 
o descarte adequado dos materiais recebidos.
 Art. 9º A doação de fios não utilizados será realizada mediante termo de doação, o 
qual deverá conter a identificação das partes envolvidas, a quantidade de material doado, 
e as responsabilidades das instituições beneficiadas quanto à destinação correta dos 
produtos.
CAPÍTULO VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
 Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme lhe 
couber.
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 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 
(oito) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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