| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | "Altera as Leis Municipais nº 3.866/2021 e 3.873/2021, modificando a redação do art. 2º, em ambas, para dilatar os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4338, de 08 de abril de 2025. “Altera as Leis Municipais nº 3.866/2021 e 3.873/2021, modificando a redação do art. 2º, em ambas, para dilatar os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.866/2021, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data efetiva da contratação, podendo ser prorrogados até o limite de 05 (cinco) anos. ” Art. 2º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.873/2021, de 05 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados até o limite de 05 (cinco) anos, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras constantes do Decreto que os motivou, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, ou até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores efetivos. ” 101 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeito imediato aos contratos temporários que estejam em vigor. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 102