| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 3.858/2021, modificando a redação do parágrafo único do art. 3º e art. 4º, neste incluindo incisos e acrescendo um parágrafo, para dispor sobre os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4339, de 08 de abril de 2025. “Altera a Lei Municipal nº 3.858/2021, modificando a redação do parágrafo único do art. 3º e art. 4º, neste incluindo incisos e acrescendo um parágrafo, para dispor sobre os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.858/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - [...] Parágrafo único. As contratações tratadas nesta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, secretaria ou departamento e, especificamente para as hipóteses indicadas nos incisos VI, VIII, IX, XI, do art. 2º, estarão limitadas aos quantitativos fixados pelas leis que dispõem sobre os planos de cargos e salários. ” Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.858/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo do parágrafo segundo, passando o parágrafo único a denominar-se de parágrafo primeiro: “Art. 4º - A contratação temporária será feita exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por instrumento contratual escrito, nos termos da Lei Municipal nº 1.192/92, que dispõe sobre o Regime 28 Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e estarão condicionadas aos seguintes prazos de vigência: I – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos ou enquanto persistir a situação que tenha motivado, reconhecida e prorrogada por decreto, nos casos dos incisos I, II, III, IV, V, VII, e XIII, do art. 2º desta lei, limitada ao total de 04 (quatro) anos; II – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos ou enquanto persistir a situação que tenha motivado, para as hipóteses dos incisos VI, VIII, IX, XI e XIV do art. 2º desta lei, limitada a 03 (três) anos; III – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, para as hipóteses do inciso X, do art. 2º desta lei, limitada a 05 (cinco) anos ou enquanto persistir a situação que tenha motivado; IV – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, para as hipóteses do inciso XII, do art. 2º desta lei, até o advento do provimento de cargos mediante concurso público subsequente, limitada a 06 (seis) anos. §1º. [...] §2º. A critério da Administração, os prazos de vigência contratual indicados nos incisos deste artigo poderão ser fixados em periodicidade inferior ou superior a doze meses, respeitados os limites máximos, computados do ato de celebração do contrato, na hipótese de ausência de definição especial, em edital, quanto ao termo inicial. Art. 3º As disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por decreto, se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeito imediato aos contratos temporários que estejam em vigor. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 29