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norma nº 4339/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4339 / 2025
Date 2025-04-08
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 3.858/2021, modificando a redação do parágrafo único do art. 3º e art. 4º, neste incluindo incisos e acrescendo um parágrafo, para dispor sobre os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4339, de 08 de abril de 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 3.858/2021, modificando a 
redação do parágrafo único do art. 3º e art. 4º, neste 
incluindo incisos e acrescendo um parágrafo, para 
dispor sobre os prazos de vigência dos contratos 
temporários, e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.858/2021, de 04 de 
março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - [...]
Parágrafo único. As contratações tratadas nesta lei serão feitas em 
conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, 
secretaria ou departamento e, especificamente para as hipóteses 
indicadas nos incisos VI, VIII, IX, XI, do art. 2º, estarão limitadas 
aos quantitativos fixados pelas leis que dispõem sobre os planos 
de cargos e salários. ”
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.858/2021, de 04 de março de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo do parágrafo segundo, passando 
o parágrafo único a denominar-se de parágrafo primeiro:
“Art. 4º - A contratação temporária será feita exclusivamente pelo 
Chefe do Poder Executivo, por instrumento contratual escrito, nos 
termos da Lei Municipal nº 1.192/92, que dispõe sobre o Regime 
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Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e estarão 
condicionadas aos seguintes prazos de vigência:
I – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos ou enquanto 
persistir a situação que tenha motivado, reconhecida e prorrogada 
por decreto, nos casos dos incisos I, II, III, IV, V, VII, e XIII, do art. 
2º desta lei, limitada ao total de 04 (quatro) anos;
II – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos ou enquanto 
persistir a situação que tenha motivado, para as hipóteses dos 
incisos VI, VIII, IX, XI e XIV do art. 2º desta lei, limitada a 03 (três) 
anos;
III – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, para as 
hipóteses do inciso X, do art. 2º desta lei, limitada a 05 (cinco) anos 
ou enquanto persistir a situação que tenha motivado;
IV – 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, para as 
hipóteses do inciso XII, do art. 2º desta lei, até o advento do 
provimento de cargos mediante concurso público subsequente, 
limitada a 06 (seis) anos.
§1º. [...]
§2º. A critério da Administração, os prazos de vigência contratual 
indicados nos incisos deste artigo poderão ser fixados em 
periodicidade inferior ou superior a doze meses, respeitados os 
limites máximos, computados do ato de celebração do contrato, na 
hipótese de ausência de definição especial, em edital, quanto ao 
termo inicial.
Art. 3º As disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por 
decreto, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo efeito imediato aos contratos temporários que estejam 
em vigor.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
08 (oito) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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