norma nº 4342/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4342, de 11 de abril de 2025.
"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL 
ETNIAS CIGANAS DE GOIAS – AEEC-GO, e dá outras 
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a Associação Civil, 
denominada ASSOCIAÇÃO ESTADUAL ETNIAS CIGANAS DE GOIAS – AEEC-GO, com 
personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ nº 49.289.809/0001-74, com sede no município, na Rua 15 de Novembro, nº 131, 
Bairro Jardim Brasília, CEP 75712-250, Catalão, nos termos da Lei Municipal nº 1.328, de 
02 de dezembro de 1993.
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
entidade:
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III - Alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração 
pública.
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Artigo 3º - A entidade de que trata a artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos 
e vantagens da Legislação vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
11 (onze) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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