norma nº 4343/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4343, de 11 de abril de 2025.
Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a 
conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à 
realização de campanha promocional de vendas de 
datas festivas em 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do 
Município de Catalão, a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 
DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.304.641/0001-00, com sede na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 
2.273, Centro, visando à realização de campanhas promocionais de vendas em 
comemoração ao Dia das Mães, namorados e dia Pais de 2025, conforme plano de 
trabalho.
§ 1º Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição 
financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e 
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para ser utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção 
no comércio catalano.
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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