| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | "Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4340, de 08 de abril de 2025. “Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei 4.281, de 11 de novembro de 2024, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam desafetados da sua destinação inicial os lotes situados na Rua Thales Netto Campos, designados sob o números 23 e 24 da Quadra E, do Loteamento Jardim Itália do Município, originalmente destinados ao Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS, passando-os à categoria de Bens Dominicais ou Patrimônio Disponível. Art. 2º Uma vez desafetados, conforme disposto no Art. 1º desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a remembrar e desmembrar os terrenos em questão, entre si e/ou com os demais terrenos da quadra, conforme deliberar o Poder Executivo, bem como a averbar junto ao Cartório de Registro de 29 Imóveis desta cidade a nova configuração resultante do desmembramento da área desafetada.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 30