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norma nº 4340/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4340 / 2025
Date 2025-04-08
Ementa"Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4340, de 08 de abril de 2025.
“Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe 
sobre a desafetação de área pública municipal que especifica 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei 4.281, de 11 
de novembro de 2024, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetados da sua destinação inicial os lotes situados na 
Rua Thales Netto Campos, designados sob o números 23 e 24 da Quadra E, 
do Loteamento Jardim Itália do Município, originalmente destinados ao 
Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS, passando-os à categoria 
de Bens Dominicais ou Patrimônio Disponível.
Art. 2º Uma vez desafetados, conforme disposto no Art. 1º desta lei, fica o 
Município de Catalão autorizado a remembrar e desmembrar os terrenos em 
questão, entre si e/ou com os demais terrenos da quadra, conforme deliberar 
o Poder Executivo, bem como a averbar junto ao Cartório de Registro de 
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Imóveis desta cidade a nova configuração resultante do desmembramento 
da área desafetada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
08 (oito) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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